ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 11-6-2001.
Aos onze dias do mês de
junho do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Raul Carrion e Reginaldo
Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Fernando Záchia, Helena
Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quadragésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência
de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch,
07 Pedidos de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de
Resolução nº 054/01 (Processo nº 2443/01); pelo Vereador João Antonio Dib, o
Pedido de Informações nº 096/01 (Processo nº 2466/01) e as Emendas nºs 01, 02 e
03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/01 (Processo nº 2405/01); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 09 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 164, 165 e 166/01 (Processos nºs 2452, 2463 e 2465/01,
respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 302/01, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 016/01 (Processo nº 2496/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 008/01,
do Senhor Ivo Eugênio Marques, Procurador do Ministério Público do Trabalho;
018/01, do Deputado Elmar Schneider, Presidente da Comissão de Serviços
Públicos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 751/01, do
Senhor Djalmir da Costa Bessa, do Gabinete do Secretário de Apoio Rural e
Cooperativismo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. A seguir, foi
apregoado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Antonio Augusto Bernd, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Nadja Soczecki de
Paula, Presidenta do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande
do Sul - SINTERGS, que comentou dados relativos às condições salariais das
categorias que integram esse Sindicato e relatou episódio envolvendo a demissão
de servidores do Hospital da Brigada Militar. Ainda, contrapôs-se às diretrizes
adotadas pelo Executivo Estadual para a manutenção do Programa Assistência
Saúde e Prevenção ao Educando e solicitou o engajamento deste Legislativo no
sentido de apoiar as reivindicações da categoria. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Antonio Augusto Bernd,
Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Adeli Sell e Carlos Alberto
Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo
Leal discursou a respeito de reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na
qual o Senhor Joaquim Kliemann, Secretário Municipal da Saúde, prestou
esclarecimentos acerca da aquisição de um prédio para sediar o Serviço de
Vigilância Sanitária do Município. Também, externou sua contrariedade em
relação às políticas desenvolvidas pelo Governo Estadual para a área da
Segurança Pública. O Vereador Raul Carrion aludiu a diversas proposições encaminhadas
por Sua Excelência para apreciação desta Casa na atual Legislatura, em especial
Requerimentos em defesa dos interesses nacionais e Projetos de Lei voltados
para os problemas sócioeconômicos da comunidade de baixa renda do Município.
Nesse sentido, ressaltou a importância da participação dos Senhores Vereadores
no debate de questões que envolvem as diferentes instâncias governamentais.
Após, o Vereador João Antonio Dib solicitou informações acerca do Ofício nº
008/01, constante no Expediente da presente Sessão, firmado pelo Senhor Ivo
Eugênio Marques, Procurador do Ministério Público do Trabalho, na qual Sua
Senhoria comunica o não-comparecimento, em juízo, do Departamento Municipal de
Água e Esgotos - DMAE, em relação ao Processo nº 00735.018/94-4, que tramita na
18ª Vara da Justiça do Trabalho desta Capital. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Antonio Augusto Bernd reportou-se ao pronunciamento do Vereador Raul Carrion,
no que se refere às atividades atinentes ao exercício da vereança e teceu
críticas à política salarial implementada pelo Partido dos Trabalhadores à
frente do Executivo Estadual em relação aos servidores públicos do Estado.
Também, parabenizou o Instituto de Previdência do Estado - IPE - pelo
transcurso de seus setenta anos de fundação. A Vereadora Helena Bonumá traçou
um comparativo entre as diretrizes político-econômicas adotadas pelo
ex-Governador Antonio Britto e o atual Governador do Estado e aludiu às
denúncias de irregularidades envolvendo o Senador Jáder Barbalho. Ainda,
dissertou sobre a importância do Programa de Orçamento Participativo para o
desenvolvimento do Estado e referiu-se à avaliação dos programas políticos a
ser efetuada pela população no próximo pleito eleitoral. O Vereador Luiz Braz
teceu considerações sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01,
especificamente no que tange à criação e gestão de um Fundo Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre. Ainda, manifestou-se sobre
a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias
de irregularidades na comercialização de imóveis no Jardim Leopoldina, por
parte do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. O Vereador Reginaldo
Pujol teceu considerações a respeito do prazo legal para apreciação do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, que dispõe sobre as regras de
transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre. Nesse
sentido, defendeu a preservação do patrimônio do Montepio dos Funcionários
Públicos de Porto Alegre - MFM. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Nereu D’Avila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
do artigo 180, § 2º, do Regimento, que se refere à utilização da palavra, pelos
Senhores Vereadores, durante o período de Comunicações. Em PAUTA ESPECIAL, 1ª
Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, discutido pelos
Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel, João Antonio Dib, Aldacir Oliboni,
Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 153 e 155/01, discutidos pelos
Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/01, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 013/01, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146, 147, 148 e 150/01, discutidos
pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib, 144, 149 e 154/01, o
Projeto de Resolução nº 051/01, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon; em 3ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/01, discutido pelos
Vereadores Adeli Sell e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº
142/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila, discursando sobre o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 001/01, defendeu a indicação do Montepio dos
Funcionários Públicos de Porto Alegre - MFM - como entidade gestora do Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre e analisou
matéria publicada hoje no Jornal Correio do Povo, atinente à responsabilidade
do Município no pagamento das pensionistas municipais. O Vereador Carlos
Alberto Garcia, procedendo à análise do Projeto de Lei do Executivo Federal nº
4147/01, o qual institui Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico,
manifestou sua satisfação pela vitória do Senhor Mauri Ramé, membro do Partido
Socialista Brasileiro, nas eleições para Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente - SINDIÁGUA - e destacou os
investimentos realizados em Porto Alegre nessa área. Na ocasião, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT,
solicitando seja suprimida a aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica do
Município sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo
nº 1323/01), sendo essa matéria retirada da Ordem do Dia. Também, foi apregoado
o Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01) e o Senhor
Presidente, face manifestação do Vereador Estilac Xavier, prestou esclarecimentos
acerca da tramitação desse Projeto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo
Brum abordou a realização, nos dias onze e doze de junho do corrente, no
Plenário Aloísio Filho, do I Seminário sobre a Acessibilidade na Inclusão
Social, destinado a discutir a Lei nº 8317/99, que dispõe sobre a garantia de
acesso aos deficientes físicos em edificações e logradouros públicos da
Capital. Também, avaliou os Decretos Municipais nºs 13241 e 13248/01, que
regulamentam as Leis nºs 8126/98 e 8082/97, respectivamente, alusivas ao tema.
O Vereador Estilac Xavier justificou os motivos que levaram Sua Excelência a
requerer a suspensão da aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal à
tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, chamando a
atenção dos Senhores Vereadores para a data limite para apreciação desse
Projeto. Também, criticou matéria publicada hoje no Jornal Correio do Povo,
atinente à responsabilidade do Município no pagamento das pensões dos
servidores municipais. O Vereador Reginaldo Pujol elogiou a iniciativa do
Vereador Estilac Xavier, no sentido de suprimir a aplicação do artigo 81 da Lei
Orgânica Municipal à tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/01, afirmando que a data limite a que se refere o artigo 3º do Decreto
Federal nº 3788/01 concerne ao prazo para encaminhamento, pelo Executivo Municipal,
de informações relativas aos regimes de trabalho existentes no Município de
Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion contrapôs-se à mudança nos horários de atendimento
externo prestado pelos bancos, devido ao racionamento de energia elétrica e
reportou-se às tratativas efetuadas para a remoção de ocupantes do Parque
Maurício Sirotsky Sobrinho. Também, detalhou as negociações para definir o
destino de moradores de prédio localizado na Rua dos Andradas, número
quatrocentos e noventa e sete e abordou a situação de mutuários do Jardim Leopoldina
II. O Vereador Antonio Augusto Bernd pronunciou-se sobre a situação enfrentada
pelo Instituto de Previdência do Estado - IPE, solicitando o apoio deste
Legislativo na aprovação de Requerimento de sua autoria, para homenagear os
setenta anos daquela entidade. Ainda, avaliou os compromissos assumidos durante
a campanha do Senhor Tarso Genro à Prefeitura de Porto Alegre, questionando as
ações desenvolvidas pelo Executivo Municipal, especialmente na área de
atendimento social. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente informou acerca da realização amanhã, às dez
horas e trinta minutos, de reunião da Mesa Diretora. Foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Estilac Xavier e Reginaldo Pujol. Na ocasião,
face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Nereu D'Avila, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando seja o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01) considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi
aprovado o Requerimento nº 163/01 (Processo nº 2510/01 - Requer autorização
para representar este Legislativo na Reunião Especializada de Municípios, em
Assunção, no Paraguai, de treze a quinze de junho do corrente, com percepção de
diárias e passagens), de autoria do Vereador Fernando Záchia, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, tendo o Vereador
Reginaldo Pujol manifestado-se cerca do teor dessa matéria. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/01, após ser
discutido pelo Vereador Haroldo de Souza e encaminhado à votação pelo Vereador
Estilac Xavier. Foi aprovado o Requerimento nº 159/01 (Processo nº 2489/01 -
Período de Comunicações destinado a homenagear o transcurso dos trinta anos do
Programa Sala de Redação, da Rádio Gaúcha), por vinte votos SIM e um voto NÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez
Pinheiro, Haroldo de Souza, José Fortunati, Pedro Américo Leal e Sebastião
Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Antônio Augusto Bernd e Não o Vereador Reginaldo Pujol,
com Declaração de Voto. Durante a apreciação do Requerimento nº 159/01, o
Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, prestou
esclarecimentos acerca do teor dessa matéria. Também, o Vereador José Fortunati
formulou Requerimento verbal, solicitando informações sobre a utilização,
durante a atual Legislatura, dos períodos de Comunicações e de Grande Expediente
para a realização de homenagens. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol formulou
Requerimento verbal, solicitando fosse informado ao Plenário o posicionamento
adotado por Sua Excelência durante votações de Requerimentos relativos à
utilização dos períodos de Comunicações e de Grande Expediente para a realização
de homenagens. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da
presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/01. Em Discussão Geral, 1ª
Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01, tendo o Senhor
Presidente declarado encerrada a discussão desse Projeto. Na oportunidade, face
Questão de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol,
Estilac Xavier e Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01. Em Discussão
Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01, o qual
deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum. Às dezenove horas,
constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Estilac
Xavier, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia,
Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores
Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 11 de junho de 2001.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Clênia Maranhão, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Nadja Soczecki de Paula, Presidenta do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A
SRA. NADJA SOCZECKI DE PAULA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, digníssima assistência, estamos aqui, hoje, neste espaço
gentilmente concedido pela Câmara para divulgarmos a nossa atuação como
Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul. Somos uma categoria de
quarenta e duas profissões e estamos atuando em todas as ações do Governo,
ações públicas, ações de planejamento, ações de execução e de fiscalização.
A
nossa diretoria foi eleita e empossada no dia 21 de maio do presente ano, e
estamos todos engajados para conquistarmos todos os espaços, diante da
sociedade, diante da Câmara, diante do Governo do Estado, que não reconhece
esse profissional.
Temos
enfrentado durante os diversos governos um achatamento salarial, uma injustiça
salarial, basta dizer que a nossa categoria recebe 52,15% a menos do que
servidores de nível médio do mesmo Poder. Além disso, temos outras categorias
de nível superior, assim como nós, técnicos-científicos, em nível de 3º grau,
que recebem de 60 a 288% a mais.
Qual seria a diferença? Isso temos nos perguntado. A nossa diretoria quer essa discussão.
Ainda não obtivemos do atual Governo nenhuma resposta para essa questão.
Além disso, a nosso categoria vem enfrentando uma desvalorização crescente. Nós temos nos envolvido num processo, como entidade sindical, de apoiar todos que recorrem ao Sindicato. Nós observamos que o atual Governo, que prometeu no seu discurso a valorização do servidor público, vem demonstrando, infelizmente, em muitas ocasiões, que não é esse o conteúdo da sua promessa.
Dizemos isso em duas situações, as quais vamos exemplificar aqui, como destacamos.
Nós temos na Brigada Militar, por exemplo, uma situação inédita: temos um hospital que atende à comunidade da Brigada Militar. Esse Hospital tem técnicos-científicos, tem enfermeiras, médicos, assistentes sociais, psicólogas e diversos outros profissionais de nível superior; tem, também, um comando que tentou, desde o ano passado, terceirizar esse Hospital, que conta com duzentos e vinte leitos, mas, no momento, está atuando somente com sessenta leitos.
O que aconteceu nesse espaço de tempo? Na tentativa de terceirização, e na tentativa dos servidores não permitirem essa terceirização, houve uma demanda, a qual consideramos extremamente justa, e a levamos até o Governo do Estado, até o Comando da Brigada, até a Secretaria de Segurança. Não fomos ouvidos, e seis servidoras que estavam à frente dessa demanda foram exoneradas.
Alguém patrocinou essa exoneração: a Secretaria da Justiça, e o Governo do Estado nada fez.
Vencida a demanda judicial, e aqui nós temos a prova, um acórdão, onde os Desembargadores entenderam que houve um desacato e um erro muito grande, administrativo. Essas servidoras foram chamadas, devido ao acórdão, a serem reintegradas e, inclusive, a receberem todos os valores que lhes foram retirados, desde julho de 2000. O curioso é que essas servidoras não foram aceitas pelo chefe, que as perseguia, desrespeitando o acórdão.
Mais curioso do que isso - e isso é só um exemplo da desvalorização a qual os técnicos estão sendo submetidos - é que essas servidoras foram devolvidas ao Comando Militar, o Comando Militar está com essas servidoras, e o Hospital está sem nutricionista, está sem assistente social – pelo menos com o grupo completo – e está sem o serviço de psicologia, que foi desmantelado a cargo desse Coronel.
Frente a isso, existe o fato de que o Comando recebeu novamente a devolução dessas servidoras, nada fez, até o momento, e essas servidoras não estão executando suas tarefas técnicas, porém continuam recebendo; o Comando não está desrespeitando o referido Coronel que não as quer. Isso se chama improbidade administrativa, isso se chama desvalorização profissional e isso se chama enfrentamento à comunidade. A comunidade não merece esse tipo de situação e muito menos as referidas servidoras, que são, também, profissionais e seres humanos.
Afora isso, temos outra situação de desrespeito. Nós temos aqui um programa chamado “Assistência ao Educando” - assistência, saúde e prevenção. Nós temos uma reportagem da Zero Hora que coloca à frente a questão do desmantelamento desse Programa, e isso vem de encontro a um princípio básico, que é o princípio de atendimento à sociedade. Essas crianças tinham, por parte do Estado, um atendimento especial, no que se refere à saúde do escolar. E esse era um atendimento já de cinqüenta anos no Estado. O SINTERGS esteve negociando com a Secretaria da Saúde e com a Secretaria de Educação para que esse Programa não fosse desmantelado e sim que houvesse uma continuidade quando absorvido pelo Município. Entretanto, apesar de a própria Secretária da Saúde dizer, e escrever, que o Programa não seria desmantelado, o que nós vemos hoje é o contrário.
Os técnicos-científicos envolvidos, em torno de quatrocentos, foram cedidos ao Município e as negociações entre o Município e o Estado não se sucederam conforme deveriam. Milhares de crianças no Estado do Rio Grande do Sul terão de entrar no processo do SUS, uma prerrogativa de uma Lei Federal, que, ao mesmo tempo, resulta, naqueles Municípios onde esse sistema não está em perfeitas condições de atender à demanda, num prejuízo às crianças. Imaginem uma criança necessitando de tratamento dentário entrar numa fila, aguardando o atendimento de um técnico. Isso é uma demanda que demora muito tempo. Pelo Programa, essa criança seria atendida imediatamente, porque já havia o técnico ali.
No Município de Porto Alegre, nós conseguimos, através da intervenção do Ministério Público, que houvesse uma negociação. E essa negociação está sendo perfeita. Que bom para Porto Alegre! O Município irá absorver os profissionais e irá absorver também o Programa. Isso se chama de “um trabalho perfeito para a comunidade”. Mas precisou que o SINTERGS interviesse para que isso acontecesse. Já em outros Municípios, o desrespeito é total. Não houve negociação e, o que é muito pior, houve, em alguns Municípios, intervenções, ações e medidas judiciais, liminares. E, mesmo assim, o Estado desrespeita essas ações e continua desmantelando os programas. Esses são dois exemplos que trazemos aqui para dizer que estamos preocupados, sim, com os técnicos e também com a comunidade. A desvalorização a qual os técnicos e a própria sociedade estão sendo submetidos, nas ações públicas, tem de terminar. Não pode continuar assim.
Pedimos o apoio dos Srs. Vereadores, da Presidência desta Casa, para discutir, para levar estas questões às suas bancadas, aos seus partidos, para que haja uma reconsideração neste processo. Apostamos que vai haver boa-vontade neste sentido, porque não podemos continuar sendo maltratados e, conseqüentemente, a sociedade.
Lançamos uma campanha, recentemente, envolvendo o profissional médico veterinário. Temos aqui cartazes que deixaremos e, nestes cartazes, estamos destacando a presença do técnico-científico, que traz divisas para o Estado, e a importância do combate à aftosa. Esta mobilização é compromisso da Diretoria com todas as profissões, que são quarenta e duas.
Agradecemos pelo espaço concedido. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Nadja de Paula, Presidenta do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul. Partido dos Trabalhadores: é preciso conhecê-lo. Na oposição, tudo é falta de vontade política; na situação, todas as razões são usadas para retirar dos servidores, dos trabalhadores, aqueles direitos que eles têm. A Prefeitura está repleta de exemplos. As crianças dos servidores têm direito, segundo a Lei Orgânica e o art. 93 do Estatuto, à creche, de zero a seis anos. Nenhum servidor tem creche para os seus filhos nesse período de tempo. Mas, no entanto, o Partido dos Trabalhadores, emenda o art. 93 do Estatuto dos Servidores e quer que os companheiros, independente de sexo, sejam considerados como dependentes. Mas, as crianças, essas não têm oportunidade.
O Dr. Olívio, como Prefeito, fez retroagir uma lei e tirou 30% do poder aquisitivo dos servidores municipais. O Dr. Tarso Fernando, jurista brilhante em matéria de Direito Trabalhista, fez retroagir uma liminar e tomou o dinheiro dos municipários. Mas, quanto caiu a liminar, não pagou. Aí não era falta de vontade política, mas falta de vontade de cumprir com o dever com os servidores municipais, e isso tem sido feito permanentemente.
A saúde dos municipários não tem nenhuma atenção, ao contrário, o grande convênio estabelecido na Administração Telmo Thompson Flores é mantido com a Associação dos Funcionários Municipais, não renovável a cada ano, mas mantendo os mesmos valores de seis, sete anos atrás e nem ao menos fazem um convênio de um ano, fazem convênio de três meses para manter o hospital premido, pressionado. Esse é o Partido dos Trabalhadores, que, quando está na oposição, diz que falta vontade política. Agora, sobre dinheiro, tanto na Administração da Prefeitura como no Estado, eles não atendem aos servidores. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos assumindo como Suplente da Ver.ª Clênia Maranhão, que nos passou os documentos relativos, especialmente, à questão da demissão dos funcionários e, como Presidente do Sindicato dos Servidores do IPE, vivencio as mesmas dificuldades e a luta permanente a esse Governo que está aí.
Nós ouvimos, na sua exposição, sobre as demissões, as perseguições políticas, o não-cumprimento das decisões judiciais, o desmonte do serviço público, e não há diálogo, não há negociação; parece que estamos vendo um vídeo datado de vinte e cinco anos atrás, quando vivenciávamos a época da ditadura, quando essas práticas eram exercidas contra os servidores públicos da época. Mas hoje estamos em plena democratização.
Nós estamos nos solidarizando com o Sindicato, solicitando que o governo Olívio Dutra, aqui representado pelos Vereadores do PT, dê condições a que essas servidoras que foram demitidas sejam reintegradas para que possam exercer a sua profissão. Então nós nos solidarizamos hoje enquanto Vereador, mas, especialmente, enquanto sindicalista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha querida Nadja de Paula, Presidenta do Sindicato dos Técnicos-Científicos. A senhora falou em promessa não-cumprida de campanha. Esse é um dos problemas que se enfrenta na política brasileira – não estou dizendo que só o PT faz isso. Mas houve uma promessa de campanha, que, agora, não está sendo cumprida. Isso se transforma na falta de vontade política, que alguém disse e que eu estou a reafirmar. Perseguição de chefia? O que é isso? Isso não é admissível! Ações políticas tirando condições de um hospital? Eu não consigo entender! Desmantelamento de um órgão importante da sociedade? Precisamos fazer alguma coisa! Mais um problema que se está somando ao de tirar o QG da Brigada Militar da Rua dos Andradas, depois tirar mais não sei o que daqui, dali.
Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, queremos deixar claro a todos os senhores, que integram o Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul, que, no mínimo, os senhores precisam de respeito. Podem contar conosco para que possam ser atendidos com todo o respeito dentro das reivindicações, que são mais do que justas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao tempo em que saúdo a presença entre nós da representação do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Rio Grande do Sul, liderada pela sua Presidenta Nadja de Paula, integrada pela Vice-Presidenta, Maria da Graça Dutra e do 2º Vice-Presidente, Verlei Martins, eu quero dizer da minha tristeza em verificar que o SINTEC vive a situação dolorosa de verificar o desprestígio integral da sua categoria, que, não só vê negada a satisfação de reivindicações de há muito sustentadas, como vê também agravada essa situação com o desrespeito até mesmo de decisões judiciais, que garantiriam, se cumpridas, o mínimo que uma categoria pode exigir: o direito de trabalhar dignamente e, como tal, perceber as vantagens decorrentes de suas atividades e, simultaneamente, oferecer à comunidade um serviço que ela merece que seja prestado em decorrência do patrocínio do Estado a algumas atividades que estão sendo, lamentavelmente, desmanteladas aqui no Estado.
Lamento que a Presidenta Nadja venha aqui pela vez primeira, agora que recentemente foi eleita Presidenta do Sindicato, e nós não possamos recebê-la num ambiente festivo, porque o ambiente é de tristeza, tristeza com o desmantelamento das atividades públicas mais relevantes, que são aquelas que dizem respeito à saúde pública e, especialmente, à saúde do educando, à saúde da criança, à saúde daqueles que são credores e merecedores da maior e melhor atenção por parte do poder público.
De qualquer sorte, Presidenta Nadja e integrantes da sua comitiva, nesta Casa V. S.ª aposta bem, esta Casa não ficará surda aos apelos feitos pelo Sindicato e, com certeza, estará ao seu lado na luta inglória, é verdade, mas absolutamente correta, de ver respeitados os valores maiores do trabalho e, sobretudo, a dignidade dos técnicos-científicos do Estado, também representados por V. S.ª e que, lamentavelmente, vão sendo desrespeitados dia após dia, mesmo quando respaldados pela suprema decisão da nossa Justiça, que de forma clara e expressa declara direitos que, infelizmente, não são reconhecidos. Seja V. S.ª bem-vinda, volte sempre e conte conosco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar a Presidenta do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul, Sr.ª Nadja de Paula, bem como os demais integrantes da sua Diretoria que aqui honram esta Casa com as suas presenças, Sr.ª Maria da Graça Dutra, 1ª Vice-Presidenta e o Sr. Verney Antônio Ferreira, 2º Vice-Presidente. Entendemos que a presença de vocês, em nome do Sindicato dos Técnicos-Científicos, na Câmara Municipal de Porto Alegre, é um reconhecimento a esta Casa, ao papel que ela desempenha como intérprete não só dos sentimentos, das aspirações da sociedade porto-alegrense, mas do conjunto das pessoas que atuam e trabalham pelo aprimoramento das instituições em nossa Cidade, em nosso Estado.
Como bem disse meu antecessor, Ver. Reginaldo Pujol, infelizmente, não vivemos um período de festa, ao contrário, vivemos um período difícil, em que se repete aquilo que acontece notadamente com os funcionários públicos federais: um ambiente de arrocho, de recessão e, muitas vezes, de desrespeito à categoria como expressão de um grupo de atuação no conjunto da sociedade.
Nós temos um enorme respeito pelo papel que, nas mais diversas áreas de atuação da estrutura do Estado, desempenham os Técnicos-Científicos. Infelizmente, vivemos numa época em que a valorização desses profissionais deveria ser a maior de todas. Infelizmente, eles não estão recebendo o retorno e o reconhecimento de que se fazem merecedores, por força de todo um trabalho e de toda uma história na busca do aperfeiçoamento das instituições, das estruturas governamentais para que ela atinja os seus objetivos.
Portanto, Sr.ª Nadja, receba, em nosso nome, da bancada do trabalhismo, do PDT nesta Casa, os nossos cumprimentos, o reconhecimento e a sensibilidade pelos problemas que aqui foram trazidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha saudação especial à Presidente do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul, a Nadja, e à diretoria que hoje nos visita. Eu tenho a satisfação de falar em nome da minha Bancada, do PT, dos dez Vereadores que compõem esta Bancada aqui nesta Casa, dizer que é praxe nossa, foi assim na gestão passada, da qual participei, e desta gestão, estar muito atento às demandas que chegam aqui, sejam elas em nível local ou em nível estadual. Temos como norma fazer esse diálogo com o nosso partido no Governo, com os nossos companheiros de Governo, e é o que faremos, transmitindo-lhes as questões aqui levantadas.
Queremos dizer que a nossa Bancada está aberta para toda e qualquer demanda que venha do funcionalismo público, mesmo quando estamos na situação ou na oposição, neste caso, na situação.
Eu só apenas quero lastimar que algumas bancadas que se manifestaram aqui, que tiveram participação nos governos anteriores, venham fazer cobranças que, na época dos seus governos, não fizeram o que estão dizendo hoje. Nós não temos nada que aprender com as suas cobranças, temos que aprender, sim, sem dúvida nenhuma, com as cobranças que hoje estão sendo feitas pelo funcionalismo, sejam eles da categoria que o Vereador Antônio Bernd representa lá no IPÊ, seja da diretoria aqui do Sindicato dos Técnicos- Científicos, que é uma categoria imensa, quarenta e duas profissões, respeitamos todas elas, sem dúvida nenhuma, queremos fazer esse diálogo civilizado, de alto nível, como foi colocado aqui por V. S.ª, representando essa importante categoria. Nós temos, sim, de aprender com os funcionários, como aprendemos aqui em Porto Alegre, dialogando com vários segmentos, tanto que estamos apresentando um projeto na área da Previdência, num diálogo com mais de uma dúzia de entidades que representam o grosso do funcionalismo em Porto Alegre. Sendo do Estado, também nos cabe fazer essa ponte com o Governo. Nós nos comprometemos com isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, prezada Presidenta Nadja. Receba em nome do Partido Socialista Brasileiro as nossas congratulações. Desejamos que essa nova Diretoria continue na busca do diálogo, porque entendemos que, independentemente do partido que esteja dirigindo, o diálogo é peça importante para a consolidação da conquista dos trabalhadores. Este Vereador também é funcionário público estadual e entende que toda reivindicação tem de ser discutida com a categoria e com quem a está dirigindo. O PSB é solidário e sempre estará à disposição para compor, quando houver necessidade, esse diálogo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos a presença da Presidenta Nadja Soczecki de Paula, Presidenta do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul. Queremos deixar claro que esta Casa tem por característica o permanente diálogo. Entendemos esse Sindicato como um dos mais importantes do Estado, e esperamos que possamos estreitar, cada vez mais, essa relação para que os problemas da categoria dos funcionários públicos possam, de uma maneira ou de outra, ser minimizados ou resolvidos. Esta Casa, pela manifestação de todas as suas Lideranças, coloca-se à sua inteira disposição.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero informar ao Plenário que, na segunda-feira, logo após a votação daquela verba destinada à compra do edifício, recebemos, na Comissão de Saúde - presentes o Ver. Humberto Goulart, a Ver.ª Clênia Maranhão, o Ver. Beto Moesch e o Ver. Aldacir Oliboni -, convocado, ou convidado, como queiram, o Sr. Secretário Municipal de Saúde, acompanhado do Dr. Barcellos, para nos explicar, para nos tecer comentários de como vai adquirir e ocupar esse edifício que tanto eu estava empenhado com a Comissão de Saúde para adquiri-lo, dando possibilidades a que toda a vigilância sanitária, duzentos e cinqüenta homens e mulheres, se reunam em pavimentos comuns, com divisões amovíveis, a fim de que se possa ter, finalmente, neste Estado, uma vigilância sanitária adequada. Quero declarar a todos os Vereadores que isso já foi feito durante duas horas. O Secretário explanou bem sobre como será feita a divisão e o deslocamento de toda essa gente, esses funcionários, para esse edifício, liberando a Secretaria Municipal de Saúde.
Mas não estou aqui para informar somente, estou aqui para dizer a todos do meu pânico e do meu desespero com o que vai pela área da segurança pública. O que vão fazer? O que o PT vai fazer da segurança pública neste Estado? Vai aniquilar, vai derrubar toda a Secretaria de Segurança Pública, a Brigada e a Polícia.
Hoje, saiu uma notícia - não sei se verdadeira - de que o Delegado, Chefe de Polícia - que eu já fui, tive a honra de ocupar aquela cadeira - dá ordem aos delegados para comparecerem ao Orçamento Participativo, esse plano diabólico, esse instrumento político do PT. E a Brigada Militar? O que vai suceder com a Brigada Militar? Pois eu fui, eu atravessei, aqui, a rua, depois de tantos anos, para representar a Comissão de Segurança no famoso Conselho de Segurança e vi Paulo Bisol, meu colega de Assembléia, dizer que o problema que circundava a Secretaria de Segurança era o medo da população. Mas medo é conseqüência! Medo não é causa! S. Ex.ª, em trejeitos e numa oratória brilhante - que, aliás, eu não roubo, é brilhante -, querendo explicar, psicologicamente, que a população é que está com medo e por isso a segurança pública está na situação em que se encontra. O Ver. Marcelo Danéris vinha me falar de um plano de segurança. Mas que plano é esse, que eu não conheço?!
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido Vereador, não é sobre segurança, mas sobre o mote inicial, quando V. Ex.ª falou sobre Secretaria de Saúde. Queria dizer aos meus queridos Vereadores do Partido Trabalhista que se encontram aqui no Plenário, que há uma senhora no meu gabinete, há uns dez ou quinze dias, com um problema de aparelhos para o filho, pois ele só vive nos aparelhos e parece que a Secretaria da Saúde está querendo tirar-lhe os aparelhos. Eu gostaria que algum Vereador do PT me acompanhasse ao meu gabinete para eu apresentar à mãe desse garoto.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu acompanhei o problema dessa criança, acompanhei com o Ver. Estilac Xavier. Na sexta-feira, de acordo com a minha Chefe de Gabinete, parece que o problema foi resolvido.
Mas, o que vai acontecer com a segurança pública deste Estado? O povo está patético, o povo não sabe e não conhece o que estão fazendo com a Secretaria de Segurança Pública. Povo do Rio Grande, desperta! O PT está aniquilando a Segurança Pública! Está desmontando-a! Isso ele está fazendo reservadamente, secretamente, em silêncio, como costuma agir: faz reuniões e desmonta as coisas. Eu pergunto ao povo do Rio Grande do Sul: o que vai acontecer com este Estado? Porque sem Segurança Pública não se vive! Nós temos aqui a melhor Polícia Militar e a melhor Polícia Civil do Brasil. Eu fui instrutor das duas. Fui instrutor da Polícia Civil, durante vinte anos, e fui instrutor da Brigada Militar durante trinta anos. Eu posso depor. São os melhores policiais do Brasil. E o PT quer mudar! Mas mudar o quê? Mudar para pior? Por que mudar, se nós temos a melhor Polícia? Eles estão inventando coisas a toda hora. Eles querem que o Hospital da Brigada atenda a todas as pessoas; está parada a Escola de Polícia; na Brigada Militar não há mais cadetes. Eles estão “pintando os canecos”, e são amadores, são apenas interessados. Eu acredito até que eles tenham boa-vontade, mas não entendem disso. O Paulo Bisol é a menina-dos-olhos do Governador do Estado. O PT sabe disso! Desafio o PT a dizer que não! O Paulo Bisol é a menina-dos-olhos do Governador do Estado e está lá, dentro de uma composição de funcionários subalternos, desmontando a Segurança Pública. Se vocês deixarem acontecer, povo do Rio Grande, o PT vai construir as suas milícias populares. Eu os acuso de fazerem isso! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, em nome da Bancada do PC do B, aproveitar este período de Comunicações para apresentar, de certa forma, um rápido balanço de algumas atividades deste Vereador. Eu tive a honra e alegria de ser citado, na imprensa desta Cidade, como "Vereador Federal", talvez por haver feito uma Moção defendendo os aposentados, defendendo que o seu reajuste seja equivalente ao do salário mínimo, lutando para que os inativos não sejam descontados pela previdência, como o Governo, presidido pelo “príncipe das trevas”, pretende. Talvez fui elogiado como "Vereador Federal" porque travei um debate, aqui, extremamente importante, contra a redução da idade penal, pois querem tratar as crianças e os adolescentes como criminosos. Talvez, também, porque fiz uma Moção, Ver. Pedro Américo Leal, defendendo, no território nacional, a Base de Alcântara, que está sendo apropriada pelos norte-americanos, Moção esta, aprovada por esta Casa. Então, fico alegre com esse reconhecimento de ser um Vereador que aqui, nesta brava Porto Alegre, luta junto com esta Casa para impedir o entreguismo, para impedir a corrupção, para impedir a privatização e para impedir o apagão do “príncipe das trevas”.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Ex.ª e quero dizer que levei o Cel. Máximo, o pára-quedista, que é o dono do Jornal Farol, até as televisões do Rio Grande do Sul. Fizeram um programa no Rede Viva sobre este tema.
O SR. RAUL CARRION: Importante! Vemos que mais uma vez esta Casa teve uma posição pioneira.
O Sr. Humberto Goulart: Nobre Ver. Raul Carrion, já aproveito para que V. Ex.ª tome uma providência: o Exército Brasileiro está treinando exércitos estrangeiros na nossa Amazônia. É preciso tomar uma providência!
O SR. RAUL CARRION: Mas eu queria, além de me alegrar pelos elogios que recebi de alguns colegas e da imprensa, fazer um rápido levantamento do nosso trabalho em Porto Alegre. Quero fazer uma rápida referência. O tempo corre Coronel...
O Sr. Pedro Américo Leal: O Partido Comunista está ficando patriota.
O SR. RAUL CARRION: Sempre foi, Cel. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª é que, talvez, não tivesse conhecimento. Nunca é tarde para aprender. Mas queríamos fazer um rápido relato também dos projetos que nós estamos fazendo aqui, na Cidade de Porto Alegre. Rapidamente, porque o tempo é pouco para tantos projetos vinculados à questão de Porto Alegre. Dois Projetos na área do desemprego: o vale-transporte para o desempregado durante seis meses e a moratória da água - que não seja cortada a água para o desempregado - durante seis meses. Na moradia, um Projeto que hoje entra em discussão nesta Casa: que seja garantido, para as mulheres chefes de família, pelo menos 20% das casas a serem construídas pelo DEMHAB aqui em Porto Alegre - nós sabemos das dificuldades da mulher chefe de família. O Projeto, que inclusive tem um substitutivo do PPB, que torna obrigatório um local, um prédio para que as associações de moradores das vilas e dos bairros possam reunir a comunidade para discutir, para organizarem-se e assim por diante. Um outro importante Projeto, que tem tudo a ver com Porto Alegre, trata da preservação do patrimônio histórico e cultural de origem africana. Nós sabemos toda a riqueza da contribuição dessa etnia na nossa cultura, na nossa vida. Que isso seja preservado pelo Poder Público, desde a música, a arte da comida, a maneira de falar, a maneira de vestir, etc. Outro Projeto dá um nome para o Largo da EPATUR, cuja denominação não diz nada. Queremos que seja denominado de "Largo Zumbi dos Palmares”, símbolo da luta pela liberdade, e, esperamos - respeitando as demais Bancadas -, que no ano de 2002 a Frente Popular comemore a grande vitória nas eleições presidenciais no "Largo Zumbi dos Palmares".
Também temos, no Plano Plurianual, uma série de emendas extremamente importantes para a Cidade de Porto Alegre. Só vou relacionar aqui algumas das emendas: a criação de "residências cidadãs" para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade momentânea; Programa Primeiro Emprego, para os jovens que não conseguem emprego por falta de experiência; Programa de Reinserção Produtiva para aqueles que depois de quarenta anos são considerados velhos e não conseguem emprego. Aqui, tanto um programa de formação profissional como um programa de incentivos às empresas que ofereçam esses empregos. E vou concluir com mais duas ou três propostas, deixando para outro dia seguir mostrando o nosso trabalho, que abarca tanto a questão nacional como a questão local e também as questões estaduais. O Vereador não é um representante da sua "paróquia", ele é um homem público que tem de defender os grandes interesses do nosso povo.
Concluo
relacionando mais algumas propostas: o Programa da Reintegração Social dos
Egressos do Sistema Penitenciário. Esse é um problema que na Comissão de
Segurança estamos constatando que temos de resolver.
Agradeço, e digo que tudo aquilo que estamos fazendo é pela Cidade de Porto Alegre, pelos interesses locais do cidadão porto-alegrense, mas sempre sobra um tempinho para lutar pelas grandes questões do nosso povo e da Nação Brasileira. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está ausente, em audiência com o Presidente.
O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a palavra em Comunicações pelo tempo que lhe cede o Ver. Sebastião Melo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, o Ministério Público do Trabalho está fazendo uma denúncia contra o DMAE de que a autarquia não compareceu em juízo numa ação trabalhista e, aplicada a pena de confissão, assim mesmo não interpôs recurso de 1º grau, que considera como incompatível com a adequada proteção do patrimônio público da autarquia.
Eu poderia pedir que o Diretor do DMAE aqui comparecesse, mas pediria que a Liderança do PT esclarecesse para todos nós por que o DMAE não cumpriu o seu dever. Saúde e paz!
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. Gostaria, neste período de Comunicações, no exercício da Vereança - substituindo a Ver.ª Clênia Maranhão que está licenciada por motivo de saúde - aproveitar a mesma linha do discurso do Ver. Raul Carrion para manifestar algumas questões que envolvem o Estado como um todo. A atuação do Vereador - e que foi aqui já questionada em outras oportunidades em que estava presente - não é restringida só a sua atuação em Porto Alegre. Nós, como Vereadores, na condição de 1º Suplente, quando do exercício da vereança, já apresentamos dois projetos e alguns pedidos de providências. Mas é importante, sim, analisar as questões em nível federal e estadual. Acho que o Ver. Raul Carrion deveria não só ser intitulado “Vereador Federal”, mas, também, gostaria que ele se engajasse na luta dos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente dos servidores públicos, na luta contra o Governo Olívio Dutra, e aqui passa a ser também um Vereador estadual para dizer que os servidores públicos estaduais estão vivenciando o maior arrocho salarial da história do funcionalismo estadual.
Foi aqui, na oportunidade da homenagem e da manifestação do SINTERGS, manifestado pelo Ver. Adeli Sell que os representantes das Bancadas que representavam o Governo anterior não poderiam falar, uma vez que também colocavam uma política de desmonte do serviço público e de não valorização. E quero aqui colocar e restabelecer que é muito dito nos discursos da situação hoje, do PT ontem, que o Governo Antônio Britto desvalorizava o servidor público. Não! O Governo Antônio Britto concedeu 65% de reajuste ao funcionalismo estadual e aos servidores do IPE igualmente. E nós, servidores do IPE, estamos lutando há quase dois anos e meio para conseguir um reajuste, como também os técnicos científicos do Estado, e no Governo Olívio Dutra, com mais de 36% de inflação, zero de reajuste! É uma situação efetiva que acontece, hoje, no Estado do Rio Grande do Sul. Nunca aconteceu na história do funcionalismo público estadual. Não há cumprimento de legislação, não há cumprimento de decisões judiciais.
E aproveito a oportunidade para solicitar uma homenagem ao IPE em 8 de agosto, quando completa setenta anos; esse Instituto de Previdência do Estado, que tem uma previdência modelar em assistência médica, está, hoje, a partir de reclamações dos médicos, dos hospitais, laboratórios, com um atraso de cinco, seis, sete meses. E isso determinará, com certeza, um colapso geral na saúde no Estado do Rio Grande do Sul, porque onde o IPE não pagar o hospital, o laboratório, o médico, esse hospital não vai mais ter condições nem de atender o SUS, porque a maioria deles depende dos honorários do IPE.
Quero, aqui, denunciar mais essa questão, de que há uma tentativa efetiva de desmonte do Instituto de Previdência do Estado, não só na falta de pagamento às pensionistas como também aos prestadores de serviço do Instituto de Previdência do Estado.
Por fim, gostaria de enaltecer o Sindicato dos Servidores do IPE, que vem encaminhando uma manifestação importante no Estado do Rio Grande do Sul contra o arrocho salarial e pela valorização tão apresentada e tão apregoada na campanha política.
O Governo do PT é muito competente, sim, mas na oposição, porque conseguiu convencer a população do Rio Grande de que o seu paraíso era verdadeiro e todos, a maioria, pelo menos, do povo do Rio Grande votou e, hoje, vemos claramente que em nível de Governo eles são muito incompetentes, efetivamente, porque não conseguem, em nenhum serviço público, seja segurança, saúde, educação algo efetivo em nível do estado do Rio Grande do Sul.
Por isso, nós, servidores do IPE, liderados pelo Sindicato dos Servidores do IPE, estamos encaminhando, em nível do Estado do Rio Grande do Sul, a “Caravana da Esperança”, porque nunca é demais ter ainda uma esperança, apesar desses desmandos todos em nível de serviço público estadual praticado pelo Governador Olívio Dutra.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Augusto Bernd, eu queria me solidarizar, lembrando que o IPE não paga os médicos que fazem cirurgia, nem paga os hospitais e nem paga os laboratórios há mais de seis meses. Eu queria me solidarizar fazendo essa denúncia, aqui, da nossa tribuna.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Exatamente. Só para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que poderiam eles vir, aqui, e dizer que o IPE já vinha com esse problema. Não! Nós, quando estivemos lá, como Diretor Financeiro - que fui, saí em dezembro de 1998 - deixamos rigorosamente em dia todos os pagamentos em nível de hospitais, médicos, inclusive os precatórios devidos às pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul que não são pagas desde 1999. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações pelo tempo que lhe cede a Ver.ª Sofia Cavedon.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores e senhoras que acompanham a nossa Sessão. É com perplexidade que ouço a manifestação do Ver. Antônio Augusto Bernd, do PMDB, que parece uma coisa muito estranha, parece que V. Ex.ª não participou do Governo Britto.
O Governo Britto é um Governo que marca a história do Rio Grande do Sul, porque é um Governo que começa de uma forma muito efetiva, muito competente a desestruturar o Estado, naquela visão de Estado mínimo que o neoliberalismo aplica no Brasil, desde o Governo Collor de Melo. O Governo Britto fica nos registros deste Estado como o Governo que, com muita competência, começa, de uma forma intensiva, o desmantelamento do Estado do Rio Grande do Sul, com o PDV, a desvalorização do funcionalismo, o sucatamento da educação, da saúde, e, agora, de uma forma irresponsável, sem apoiar os projetos que podem recuperar financeiramente o Estado do Rio Grande do Sul, a sua Bancada na Assembléia Legislativa cobra que nós em pouco tempo de Governo recuperemos o que ao longo de muito tempo tem sido desmantelado neste Estado em termos de sucatamento do funcionalismo e dos principais serviços público e políticas públicas no Rio Grande do Sul.
Agora, o povo deste Estado tem memória e no ano que vem nós viveremos aqui um processo eleitoral. Beira a irresponsabilidade a utilização da tribuna com esse tipo de discurso. Nós temos que comprovar com a nossa prática e não com oratória. Já dizia um antigo revolucionário que a prática é o critério da verdade. É por aí que nós medimos as ações. E o seu Partido, que em nível nacional está muito enrascado, porque não consegue se desembaralhar das denúncias de corrupção, como por exemplo as que pesam em cima do Senador Jáder Barbalho; o seu Partido, que na Câmara, no Congresso Nacional apóia o Governo Fernando Henrique Cardoso, sustenta as ações desse Governo Fernando Henrique Cardoso que já não tem mais legitimidade; é o seu Partido que vem aqui na tribuna criticar as ações do Governo Popular do Rio Grande do Sul.
O Sr. Antonio Augusto Bernd: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do oradora.) Aliás é importante a lembrança em nível do Governo Federal, o seu Partido tem a tendência natural de criticar o Governo Federal pelo neoliberalismo - eu até concordo -, mas a prática de desvalorização do serviço público, o desmantelamento do serviço público praticado pelo Governo Federal é idêntico ao, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, praticado pelo seu Governo, o Governo Olívio Dutra, o Governo do PT. (Palmas.)
A SRA. HELENA BONUMÁ: Agradeço o seu aparte Vereador, mas isso não contribui com nada, porque, na realidade, não é a nossa prática no Estado do Rio Grande do Sul.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Helena Bonumá, só para lembrar o Ver. Antônio Augusto Bernd de que o IPE que ele defende só existe porque Olívio Dutra é o Governador deste Estado, porque, se fosse o Antônio Britto, o IPE já estaria extinto e esses servidores sequer uma conta no BANRISUL teriam, porque também seria vendido. (Palmas.)
A SRA. HELENA BONUMÁ: Obrigada. Assim como nós também não teríamos mais o BANRISUL, assim como não teríamos mais estrutura pública. Se tivéssemos mais um Governo com essa ótica neoliberal, com essas políticas neoliberais no Estado do Rio Grande do Sul, estaríamos chegando cada vez mais perto do que acontece com o Brasil hoje. Vereador, nós estamos começando a recuperar, neste Estado, a partir de um governo popular - que não vai fazer magia, que não vai fazer pirotecnia - a idéia de um plano alternativo de desenvolvimento econômico em parceira, pela primeira vez na história deste Estado, com a sociedade civil organizada através da experiência do Orçamento Participativo.
Os partidos de oposição fazem, muitas vezes, uma oposição sistemática e irresponsável na Assembléia Legislativa. Eu acredito que eles terão uma dimensão do que se passa, de fato, neste Estado, nas próximas eleições. É isso o que nós queremos aferir, porque essa mídia sob controle, essa mídia antidemocrática mostra um lado da verdade, manipulando atos. O limite disso é a realidade, e nós vamos verificar aqui. Nós vivemos uma disputa muito poderosa neste Estado, que vai marcar a história do País, e teremos muitas oportunidades para voltar a discutir sobre isso nesta tribuna. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O Sr. Antonio Augusto Bernd: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Marcelo Danéris na sua manifestação acusou o Governo anterior de querer terminar com o IPE. Eu nunca vi algo terminar, extinguir ou privatizar, como eles diziam na campanha, estando rigorosamente em dia com médicos, hospitais e pensionistas. É mais uma calúnia da eleição que foi encaminhada por este Governo. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu vejo presente aqui uma representação de municipários que estão muito preocupados com o problema da Previdência no Município. Todos eles sabem que este Projeto que vamos votar na Câmara Municipal definirá o futuro de cada um deles. E quando eles vêem o que acontece hoje na área do IPE, quando eles vêem o que está acontecendo hoje no Estado, onde o PT comanda as ações, eu tenho certeza que todos os municipários ficam extremamente preocupados, sobretudo porque o Projeto apresentado a esta Casa fala da criação de um fundo que será administrado por uma autarquia e, portanto, vai ficar sob o comando do Partido dos Trabalhadores. Eu pergunto se o futuro dos funcionários públicos municipais não vai ser o mesmo futuro dos funcionários públicos do Estado que, a essa altura dos acontecimentos, precisam pleitear na Justiça para adquirir alguns dos seus direitos. Eu tenho certeza de que a preocupação desses funcionários não passa pelas afirmações da Ver.ª Helena Bonumá que, durante o seu pronunciamento, em duas oportunidades, afirmou que, no ano que vem, nas eleições, é que nós vamos ver. Eu só espero que, no ano que vem, nas eleições, não haja militantes com troca de favores, com a bandeira do PT na rua, assim como foi denunciado pelo jornal Diário Gaúcho, em que uma senhora deu o seu depoimento dizendo que estava na frente do Centro Vida, com a bandeira do PT, porque haviam-lhe prometido uma casa do DEMHAB. Eu espero que esses militantes não estejam nas ruas, exatamente com essa moeda de troca. Isso vai depender muito - Ver. Haroldo de Souza, V. Ex.ª que foi o primeiro signatário no Requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito - do trabalho que esta Casa vai fazer para comprovar se aquelas acusações são verdadeiras ou não, porque ninguém está querendo incriminar ninguém antes do tempo. Mas precisamos, e temos obrigação, como representantes da sociedade de Porto Alegre, de verificarmos se aquelas acusações são verdadeiras. Se assim for, penso que a Justiça Eleitoral tem de tomar providências para que nas próximas eleições não aconteçam os mesmos descumprimentos de lei que existiram na eleição passada, quando vimos um verdadeiro batalhão de pessoas nas ruas, e muitas delas, de acordo com as denúncias, poderiam ser pessoas que estavam lá em troca de alguma promessa, ou alguma coisa que veio do Estado ou do Município, o que não poderia acontecer.
Tenho certeza que esta Casa vai votar esta matéria da Previdência do Município com muita consciência e, pelo menos, com o aprendizado de que não podemos permitir que aconteça amanhã, com os funcionários públicos do Município, o que acontece com o IPE hoje. Por isso, a votação que nós vamos fazer por ocasião desse Projeto da Previdência tem de levar em consideração o quadro atual, tanto do Estado como também do Município.
Agradeço aos senhores e estou trabalhando bastante para votar essa matéria com muito conhecimento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volta à discussão na Casa o assunto relacionado com o regime próprio dos servidores municipais de Porto Alegre. Esse assunto não é novo no Legislativo de Porto Alegre. Há mais de dois anos ele é objeto de discussão nesta Casa. Por duas oportunidades esteve em condições de ser votado e só não o foi por razões outras, e não pela falta de vontade da maioria da Casa, que queria votar naquela ocasião e que havia firmado convicção em relação a esse Projeto que aí está que, reiteradamente, ciclicamente, é reapresentado na sua mesma versão. E pelo menos na Legislatura que passou, esse Projeto havia sido rechaçado pela maioria deste Legislativo, razão pela qual ele foi retirado, na última hora, e retornou a este Legislativo no curso deste ano, praticamente repetindo todas as palavras que compunham aquele Projeto; mantida a sua lógica e mantidos os seus propósitos e objetivos. Por isso, gostaria de fazer um alerta à Casa, porque busca-se uma forma de pressão contra este Legislativo, com as alegações de que teríamos um prazo limite, a partir do qual estaríamos sujeitando o Município a ser penalizado em função da não-aprovação desse Projeto de Lei.
Quero, tranqüilamente, alertar a toda a Casa e, através da Casa, a comunidade, de que não estamos sujeitos a esse tipo de prazo, especialmente no que diz respeito à data em que, alegadamente, estaríamos levando o Município a se comprometer, com a possibilidade de penalizações que não gostaríamos que ocorresse contra a municipalidade.
Vereador Juarez Pinheiro, V. Ex.ª falou sobre esse assunto, na minha ausência. Fez afirmações, inclusive, de que eu estaria promovendo a defesa de interesses imorais, e, evidentemente, preciso declarar que não estou promovendo interesses imorais, estou apenas desfazendo inverdades que são, a todo instante, colocadas aqui nesta Casa. Não existe esta obrigação de que tenhamos, sob este tacão, que votar - até a data anunciada - este Projeto de Lei, porque a data anunciada é para que o Município preste informações à Previdência Social, que independe, absolutamente independe, de estarmos, ou não, votando este Projeto de Lei.
O Sr. Antonio Augusto Bernd: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de endossar as palavras de V. Ex.ª quanto á obrigatoriedade. Se houvesse a obrigatoriedade legal, eles já deveriam ter encaminhado à Assembléia Legislativa uma nova realidade previdenciária em nível de Estado. E como verificamos que, no IPE, cada vez as questões estão mais indefinidas e piorando cada vez mais, é mais uma razão. Se houvesse essa obrigatoriedade, o Estado do Rio Grande do Sul também estaria encaminhando. Como não há, devemos ter tempo, sem dúvida alguma, para uma ampla análise e discussão sobre este Projeto.
O SR. REGINALDO PUJOL: A documentação, que a Lei determina que seja encaminhada ao Ministério da Previdência Social, ao Instituto Nacional de Previdência Social, é outra que diz respeito, inclusive, às contribuições devidas pelo Município à Previdência Social, até pelas circunstâncias de que o Município ainda possui celetistas e que recolhe dos funcionários de Cargo em Comissão, por imposição legal, a contribuição mensal à Previdência Social, e que sobre isso ele tem de informar à Previdência e não está informando. Ele está dizendo que não o faz, porque não estamos votando este Projeto mostrengo que encaminhou à nossa consideração.
Não se pode misturar situações. Eu até lamentei, Ver. Sebastião Melo - V. Ex.ª ouviu esse meu lamento -, que na sexta-feira passada, nós tivéssemos que misturar duas situações que não deveriam ser misturadas: a CPI da habitação com o problema de o Executivo - através das suas lideranças - retirar o artigo 81 requerido para fim de obstar que tramitasse nesta Casa um Substitutivo ao Projeto de Lei apresentado pelo Executivo. Por isso, misturou-se as situações e dificultou-se parte do debate.
Mas com tudo isso, eu quero reiterar minha posição. Eu não tenho predisposição a ter essa ou aquela posição de forma inalterada. Se houver algum caminho pelo qual possam ser acertadas várias situações em discussão, e se quer atropelar, eu sou parceiro para isso. Eu, e tenho certeza que toda a oposição nesta Casa, não quero impor nada ao Executivo, não queremos fazer nada que possa prejudicar a municipalidade, mas tampouco queremos atropelar a vida de quem quer que seja. Nós não queremos permitir que se atropele uma entidade, por exemplo, que tem anos de história sob a alegação de que ela está sendo mal dirigida no presente momento, situação de mérito em que eu não me envolvo de maneira nenhuma, porque não me cabe.
Quando eu luto para preservar o patrimônio do Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, eu não estou lutando pela diretoria do Montepio, mas pelos funcionários públicos ativos, inativos do Município de Porto Alegre, que são os legítimos donos de todo o patrimônio do Montepio. Nós não podemos permitir que eles sejam espoliados por qualquer manobra legal ou por qualquer vindita política. Por isso, Sr. Presidente, eu estou disposto ao debate, faço parte de qualquer mesa, discuto em qualquer momento sobre essa ou qualquer outra matéria, mas vamos, por fineza e por gentileza, discutir sem meias verdades, tratando, no fundo, um assunto que se já não foi decidido antes, foi por teimosia de outros que não nós, que estivemos aqui em todas as ocasiões em que essa matéria foi submetida à Câmara Municipal de Porto Alegre, dispostos a votá-la, colocando, tranqüila e transparentemente, a nossa posição, que, obviamente, é de discordância com este Projeto de Lei proposto pelo Executivo, que é um monstrengo jurídico, que não mereceria sequer prosperar nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria uma informação da Mesa. V. Ex.ª acaba de encerrar o período destinado a Comunicações. Eu era o primeiro inscrito, mas não estava no Plenário no momento em que fui chamado. Houve substituição ao meu tempo, ou simplesmente passou-se adiante e o meu tempo ficou prejudicado, ou ainda há a possibilidade de que esse tempo ainda possa ser aproveitado, embora não em ordem alfabética?
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Nereu D’Avila, este Vereador também queria utilizar esse tempo. V. Ex.ª não estava no Plenário, e o Ver. João Antonio Dib levantou uma Questão de Ordem. Este Vereador, para não criar problemas ao andamento dos trabalhos, já que V. Ex.ª havia já me concedido o seu tempo, este Vereador não ocupou o seu tempo do período de Comunicações.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06
oradores/10 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2405/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/01, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, estamos abrindo o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vamos, hoje, pautar esse debate no ponto da educação, para começar.
Dizemos e afirmamos que vamos ampliar e qualificar o atendimento do educador e da educação infantil. É importante notar-se que nós abrimos nas diretrizes orçamentárias o ponto de educação falando do educador, porque escola em que não tiver um educador preparado em consonância com os dias atuais, que não estiver preparado com os modernos avanços da psicopedagogia, evidentemente, nesse mundo complexo em que se disputa com a televisão, em que se disputa com a Internet, o educador tem de estar muito mais preparado de que quando estivemos nas primeiras vezes numa sala de aula.
Trabalhamos também, nesse primeiro ponto, com a educação infantil. Há outro ponto que fala, inclusive, na relação do apoio financeiro, mas também técnico às creches comunitárias; e a educação básica, em muitos lugares aqui da nossa Capital como de resto no País, começa nas creches comunitárias. Quando dissemos, na página dois, que vamos dar aporte técnico e financeiro, o técnico vem antes do financeiro, e isso é o importante, porque um dos grandes problemas, hoje, das creches na periferia, das creches comunitárias é o despreparo. Esse é um grave problema. É por isso que o nosso Governo, a Secretaria Municipal de Educação responde positivamente para cobrir essa lacuna gritante, que é o aperfeiçoamento pedagógico, o aporte técnico a quem cuida das creches comunitárias.
No segundo ponto, falamos naqueles alunos e alunas que têm necessidades especiais. Hoje, inclusive, participávamos na parte da manhã de uma discussão sobre a sensibilidade, e a sensibilidade é fundamental para quem tem necessidades especiais, para os portadores de deficiências em todos os níveis, não só no acesso físico aos locais, mas também na possibilidade de granjear, através do espaço público, da escola, da pré-escola, da creche comunitária, um espaço para essas crianças.
Pretendemos qualificar a proposta pedagógica do ensino médio. O ensino médio é de responsabilidade do Governo do Estado. No entanto, nós temos duas escolas de ensino médio em Porto Alegre. Precisamos qualificá-las mais e mais, até porque são escolas colocadas em posições de importância na nossa Cidade.
Eu, inclusive, sou daqueles que advogo a necessidade de criação de mais uma escola de ensino médio em Porto Alegre para tratar de uma questão fundamental, Ver. Ervino Besson. É um Projeto que já circulou nesta Casa, sobre a criação de uma escola de ensino médio na área das técnicas agrícolas e todas as questões pertinentes à área agrícola e rural de Porto Alegre, que comportaria esse tipo de empreendimento, numa parceria com o Governo do Estado, com a EMATER, com instituições não-governamentais, com a Faculdade de Veterinária e Faculdade de Agronomia.
Vejam que temos um outro Projeto aqui na Casa que discute a questão dos animais, a criação de gatos, cachorros, enfim, a questão que envolve todo esse contingente de animais, e nós temos profissionais dessa área e precisamos de cada vez mais profissionais para cuidar dessa questão, bem como da nossa área agrícola.
Diga-se de passagem, Ver. Ervino Besson, dia 25 de julho é o Dia da Agricultura em Porto Alegre. Uma Lei nossa será trabalhada não apenas nesse dia, como manda a Lei, mas mais. Fico muito contente que a SMIC, este ano, fará uma atividade no entorno do dia 25, bem como no próprio dia, trazendo os pequenos produtores para o Centro da Cidade para conhecer o que nós produzimos, em particular, V. Ex.ª sabe o que estamos hoje querendo fazer. Fazemos ainda de forma tímida, mas faremos cada vez mais na Zona Sul, em particular, no Belém Novo, inclusive, com produção sem o uso de defensivos, dos venenos que tanto mal fazem. Aqui no Rio Grande do Sul, um agricultor de uma pequena Cidade do interior do Estado entrou com um processo contra a Souza Cruz e ganhou. Foi a primeira pessoa que ganhou um processo aqui por causa do uso dos venenos, porque, com trinta e um anos de idade, está inválido.
Então, nós temos que nos preocupar também com o tipo de produção que se faz. Queremos que a nossa uva, a nossa ameixa, o nosso pêssego, os hortigranjeiros não tenham defensivos agrícolas, os venenos que tanto mal fazem a nossa população. Então, se coloca essa questão de uma Escola Técnica Agrícola.
Falamos aqui também sobre uma outra situação gravíssima que são os meninos e meninas em situação de exclusão, de rua. Hoje de manhã, quando para cá me dirigia, descendo a Rua Espírito Santo, via crianças dormindo na calçada. Essa é uma das prioridades que estão colocadas, logo adiante, no Plano Plurianual, na página três, sobre assistência social. Essa, sim, terá de ser, e será cada vez mais, uma das nossas preocupações.
Há dias atrás circulou um artigo na imprensa desta Cidade com o título de: “Peladas, batucadas e loló”. Creio que nós estamos fazendo um trabalho meritório na área da cultura, ensinando música para crianças em situação de rua; estamos fazendo lazer e esporte para meninos e meninas de rua. No entanto, muitas vezes eles chegam nesses lugares, tendo escondido, a alguns passos dali, o loló e, saindo de uma atividade recreativa, educativa, de cultura importante, voltam ao loló. Temos de ter uma visão integrada. Isso está colocado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no ponto cinco sobre assistência social, no entanto, muitas vezes, a estrutura na qual se formou o estado brasileiro, em caso especial, as nossas prefeituras, e não se trata apenas de Porto Alegre, é uma questão generalizada, muitas vezes essas secretarias e esses vários entes públicos acabam não conseguindo fazer um trabalho conjunto como nós temos de fazer. Este é um bom momento de indicar nas Diretrizes Orçamentárias do Município a necessidade de uma interligação maior entre essas secretarias.
Amanhã, às 9h30min, estaremos fazendo uma reunião com os moradores de rua do Centro, com várias entidades, para tratar dessa questão junto com a FASC, junto com a Saúde, junto com a Educação, todos esses órgãos, incluindo a iniciativa privada e as organizações não-governamentais.
Saindo um pouco dessa questão mais da área educacional, eu não poderia deixar de tratar de um tema que me parece fundamental para os dias de hoje. Trato, especificamente, do caso do esporte, da recreação e do lazer. Nós colocamos, como primeiro ponto, a ampliação e a qualificação do acesso ao lazer e ao esporte amador, especialmente nas zonas periféricas, dentro da concepção da descentralização da cultura, da descentralização do lazer e do esporte, fazer com que haja espaços. Eu até coloquei no debate anterior que quero ver aplicada a Lei, de nossa autoria, que abre o espaço das escolas para atividades sócio-educativas, de lazer, de cultura e de esportes. Inclusive, através do nosso gabinete, nós estamos fazendo uma experiência-piloto, discutindo com direções e professores de duas escolas do Município de Porto Alegre, onde vamos integrar a FASC, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Esportes, a Secretaria de Cultura, com os professores e com pessoas interessadas em ajudar, porque nós estamos vendo que uma escola, se é bem guardada, o povo tem condições de trabalhar esse espaço público que falta. E, nas reuniões do Orçamento Participativo da Educação, no sábado pela manhã, eu estava verificando as escolas chegando com suas demandas. Chamou-me atenção que uma das cartelas trazidas por uma menina dizia “espaço”. As pessoas querem espaço; as pessoas precisam espaço, e é disso que estamos tratando, que é a ampliação e qualificação do acesso ao lazer e ao esporte amador, especialmente nas zonas periféricas da nossa Cidade. Por isso considero de fundamental importância que, no tema do esporte, possamos abrir essa discussão exatamente nesse ponto que eu considero nevrálgico, fundamental, que é a abertura e a garantia de espaços para a nossa população. É assim que se cria qualidade de vida.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Adeli Sell, esta Presidência pede a V. Ex.ª que informe o horário e o local da reunião amanhã com moradores de rua e entidades.
O SR. ADELI SELL: Amanhã às 9h30min, no Plaza São Rafael, com várias entidades, Prefeitura e organizações não-governamentais, no salão Timbó. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa Câmara começa hoje a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002, que foi recebida por esta Casa no dia 31 de maio, conforme Oficio nº 289-GP, em que o Prefeito envia à Câmara o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deverá orientar o Orçamento de 2002.
No referido texto do Ofício que o Prefeito encaminha, destaca, na sua parte final, a participação popular na discussão do Projeto encaminhado, afirmando textualmente que: (Lê.) “O texto e anexos foram discutidos e aprovados pela comunidade através de reuniões com o Conselho do Orçamento Participativo.” Em primeiro lugar, quero lembrar que o Conselho do Orçamento Participativo, como assim chamou o Sr. Prefeito em exercício João Verle, é um organismo que não tem existência legal, e não tendo existência legal, portanto, não tem vontade que possa ou deva ser aceita ou reconhecida institucionalmente. O art. 3º da Lei Complementar nº 267, de 16 de janeiro de 1992, que regulamenta o art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre é bem claro ao estabelecer que os Conselhos Municipais - é o caso do Conselho do Orçamento Participativo -, serão instituídos através de leis complementares próprias. É claro, e por isso não sei bem qual a razão e o por quê o Executivo Municipal não quer oficializar o Conselho do Orçamento Participativo, fugindo sempre do cumprimento à Lei com argumentos ilógicos e irrazoáveis. Com a existência, ao arrepio da lei, do Orçamento Participativo é manobrável, é fachada para dar cobertura a desencontros administrativos, serve de argumento para embasar meias verdades, e é especialmente elemento de pressão, como no caso presente, para dizer aos integrantes desta Casa: “Vocês, Vereadores, não se atrevam a mudar algo que já foi visto, examinado e aprovado pelo povo.” É o que o Prefeito quis dizer com o seu Ofício que encaminha para esta Casa.
Embora negando-me, terminantemente, a aceitar esse tipo de procedimento, mas dando um crédito de confiança àquela pequena população que vem sendo enganada pela Administração Municipal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou solicitando formalmente, e também de público, que o Prefeito Municipal, conforme afirma em seu Ofício, encaminhe a esta Casa cópias das atas de todas as reuniões do mencionado Conselho do Orçamento Participativo, em que foram discutidos o texto e os anexos do Projeto de Lei apresentado. Desejo saber também - e eu penso que é do interesse de todos os Vereadores - qual o texto original do Projeto encaminhado ao referido Conselho, quais as emendas apresentadas nas reuniões mencionadas pelo Executivo, quais foram as emendas aprovadas e quais as emendas rejeitadas. Penso que nós precisamos saber a respeito disso já que foi afirmado, então pode ser perfeitamente comprovado com as atas do Conselho do Orçamento Participativo.
De qualquer modo, entendo que esta Casa deve ser soberana nas decisões que tomar, e espero que possamos aqui dar mais uma demonstração da independência do Poder Legislativo Municipal, sem deixar-se levar por tentativas de intimidação, partam de quem partirem.
Espero então, Sr. Presidente, que a Casa tome as providências para completar o Projeto da LDO, porque sem essas informações e sem esses detalhes não estará completo e formalizado o presente Projeto.
Examinando este Projeto, eu verifiquei que, já no início, o Sr. Prefeito Municipal insiste em determinar, em estabelecer o limite de 10% para a abertura de créditos suplementares, sem a autorização desta Câmara. Um assunto que já foi muito debatido, Ver. Antônio Augusto Bernd, aqui nesta Casa, é sobre o exagero do limite de 10%, sem autorização prévia desta Câmara. Parabenizo o Ver. João Antonio Dib, porque está sempre atento à Legislação, aos detalhes e já encaminhou a Emenda nº 02 a esta Casa, reduzindo o limite de 10%, para 5%. Parabéns, Ver. João Antonio Dib, pela sua acuidade, pela sua pronta verificação desses desvios, porque 10% já foram extremamente debatidos em vários anos que é um exagero.
Eu queria, também, ater-me ao art. 25 da política tributária em que, mais uma vez, o Prefeito promete consolidar a legislação tributária vigente, que regula cada tributo de competência do Município. Existe lei, aprovada nesta Casa, e mais uma vez não cumprida. E, aqui, está novamente a promessa, que já veio no ano retrasado, que já veio no ano passado e vem novamente. Espero que, desta vez, o Prefeito cumpra e consolide as leis tributárias do nosso Município.
Também, no mesmo artigo, prevê o Sr. Prefeito Municipal, a revisão da legislação tributária, de forma a instituir maior justiça fiscal e atender às demandas da sociedade. Eu espero que revisar a legislação tributária não seja mais uma vez o que o Partido do Trabalhadores costuma fazer neste Município: aumentar impostos, elevar alíquotas. Já é um absurdo a elevação das alíquotas, que vêm fazendo uma evasão de empresas do nosso Município para outros, deixando, aqui, mais uma vez, o desemprego.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, na verdade, quando nós estamos propondo o imposto progressivo, nós não aumentamos, necessariamente, os impostos e nem aumentamos as alíquotas, nós estamos fazendo justiça fiscal e tributária.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu acredito muito naquelas histórias de carochinha, Ver. Adeli Sell. V. Ex.ª está querendo-me contar uma história da Branca de Neve, porque é brincadeira dizer que o imposto progressivo não vai aumentar a alíquota. V. Ex.ª está querendo brincar com este Vereador. Não é viável esta sua informação.
Mas, eu queria fazer um elogio, rapidamente, o que é muito importante, é justamente na parte de desenvolvimento econômico que é previsto qualificar e agilizar os serviços prestados ao contribuinte para o licenciamento das suas atividades. Finalmente, o Secretário da Indústria e Comércio está prevendo uma agilização no seu trabalho, porque, para obter um alvará de funcionamento, o contribuinte perde muito tempo. Espero que essa burocracia seja diminuída, e aqui vai um elogio para essa intenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é, sem dúvida nenhuma, um dos mais importantes momentos que a Casa vive. Nós vamos discutir e, posteriormente, vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não basta que se diga que a lei está mal redigida, porque realmente está. Eu penso que todo o Vereador tem a responsabilidade de aprimorar os Projetos que aqui chegam, e o mesmo vale para a Previdência. O projeto do Executivo não é muito bom, mas nós somos bons Vereadores, nós temos de fazer com que o projeto seja bom, e é isto que ocorre com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias há uma série de coisas muito sutis, muito aleatórias, que ninguém sabe bem até aonde vai, aonde começa, aonde termina, por exemplo, uma alteração que se faz aqui e agora na proposição do Executivo sobre a Reserva de Contingência. A Reserva de Contingência é uma Emenda do Ver. Jair Soares, à época, onde foi estabelecido que seria 5% do montante orçamentário. Agora o art. 8º diz que (Lê.) “O Orçamento da Administração Direta para 2002, conterá necessariamente dotação orçamentária sob o código 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, em valor correspondente, no mínimo, a 5,8% sobre a receita corrente líquida.” No mínimo, 5,8% sobre a receita corrente líquida. E o qual é o máximo? Antes, era só 5%. Era definido, só 5%. Agora, no mínimo 5,8% e, no máximo, não se sabe, é quanto o Prefeito quiser.
Por isso, eu disse, vem um Projeto malfeito, não tem problema nenhum. Somos trinta e três Vereadores, escolhidos pela população, com competência para aprimorá-lo. Não apenas para criticar. Não, está tudo errado! Como é que se acerta? Isso é que nós precisamos fazer aqui para que o povo, realmente, tenha benefício.
A
mesma coisa no Projeto do Prefeito para o DMAE. (Lê.) “O Orçamento do DMAE para
2002 também conterá dotação orçamentária - Reserva de Contingência, em valor
correspondente, no mínimo a 0,5% sobre a receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.” Pode ser de 0,5 %, pode ser de 0,8%, pode ser de 1%, não importa,
mas não pode ser “no mínimo”. No mínimo, eu posso botar 99,5 %. Eu só tenho o
mínimo de meio. Mas, se eu quiser, tenho todo o direito de fazer os números que
quero.
Então,
os Projetos vêm mal redigidos, sim, vamos aprimorá-los. Ou fazemos o quê? Só
criticamos. Tem que aprimorar.
Hoje, li que vários Municípios estão sendo chamados pelo Tribunal de Contas, porque não aplicaram o que determina a Constituição Federal na Educação, 30% da receita resultante de impostos, nela compreendida a proveniente de transferência da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.” Isso é para a maioria dos Municípios gaúchos. Mas vamos ter de colocar nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias o que diz a Lei Orgânica: 30% aplicados na educação, sendo que 12% desses 30% devem ser para os excepcionais, deficientes físicos, superdotados. E o Município especialmente administrado pelo Prefeito Tarso Fernando Hertz Genro nenhuma vez aplicou 30%; aplicou 21% num ano, 24% no outro, 24,5% no outro. Mas o Tribunal aceitou, porque o Tribunal não sabia que a Lei Orgânica diz que são 30%. E agora eu tenho visto, várias vezes, a manobra na abertura de créditos suplementares - os últimos decretos de suplementação - abrindo créditos de 4,5 milhões para pagamento de pessoal na Secretaria Municipal de Educação. É meio estranho isso, eu nunca tinha visto e neste ano começou a acontecer. Temos de ter a preocupação de que são 30% dos impostos transferidos da União, do Estado e os arrecadados aqui.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de abrir, de fato, um diálogo com V. Ex.ª sobre essa legislação. Parece-me que estamos numa grande enrascada, porque quando discutimos educação, normalmente, estamo-nos referindo ao Orçamento da SMED. Nós sabemos que educação não se faz apenas numa secretaria - é uma visão positivista que nós já deveríamos ter enterrado há um século. O que nós precisamos é somar todos os gastos que temos com os portadores de deficiência, com todos os programas que há, não apenas na SMED, mas na FASC, na SME, na Cultura. Então, eu proponho que façamos aqui um debate, proponho que V. Ex.ª e eu - que somos da Comissão de Economia - possamos abrir um debate, neste ano, de fato, aqui, nesta Casa, para chegarmos a um denominador comum. Senão fica V. Ex.ª, como Vereador de oposição, cobrando de nós, que somos da situação aqui em Porto Alegre, e, na verdade, nós tentando provar para V. Ex.ª e para o povo de Porto Alegre que aplicamos até, em alguns casos, mais. Para não ficarmos nessa esquizofrenia legislativa aqui, na Capital, esperamos mudar a lei e que possamos somar tudo o que de fato gastamos com educação e não apenas em uma secretaria. Eu gostaria de debater isso com V. Ex.ª
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, evidentemente, o seu aparte enriqueceu o meu discurso e, realmente, não se pode fazer confusão entre educação, cultura e outras coisas mais, mas eu sou um leitor, humilde leitor, dos escritos do Prefeito Tarso Fernando, quando ele escreve para o Tribunal, respondendo à inspeção, dizendo que gastou 21,5% na educação, que gastou 24%, 24,5%, como é que V. Ex.ª quer que eu pense que ele gastou 30%? Foi ele quem escreveu, não fui eu! A nós cabe ler as decisões do Tribunal de Contas, que tem auditoria, e pedir que se gastem os 30% que estão previstos na Lei Orgânica Municipal, ou se mude isso, como mudaram no caso dos 13% do Orçamento global da Prefeitura para a Saúde.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Ex.ª bem sabe que o Ver. Adeli Sell sabe que as despesas com educação estão devidamente esclarecidas em Lei; então, com relação a qualquer outro argumento, temos de nos dirigir à Lei. Com referência aos gastos inferiores, em educação, encaminhei o assunto ao Tribunal de Contas e recebi um comunicado de que esse assunto está sendo objeto de fiscalização específica pelo Tribunal de Contas.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. João Carlos Nedel, o Partido dos Trabalhadores é hábil em fazer manobras com as palavras tentando envolver aqueles que estudam. Assim eles diziam, quando tinham de aplicar 13% do orçamento global da Prefeitura na saúde, que o DMAE fazia saneamento. Então, contavam os 13% do trabalho do DMAE em saneamento, só esqueciam de dizer que aquele saneamento feito pelo DMAE é cobrado e muito bem cobrado! Cobra-se até no pluvial como se cloacal fosse!
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib - e Ver. João Nedel, que também tem esse tema como algo importante -, quero trazer uma informação que já é do seu conhecimento: o Município gasta 30%, considerando os aposentados da educação, e V. Ex.ª, como é um Vereador que tem uma relação importante com os municipários, deve reconhecer que não há como fazer educação sem professores, e, se fazemos educação com professores, haverá aposentados. Portanto, esse é um custo da educação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, sou grato pelo aparte de V. Ex.ª. Há 15 artigos na Lei Orgânica que dizem como é que se gasta, como é que se faz educação, e não fui sozinho fazer a Lei Orgânica! Agora, foi o Prefeito que assinou dizendo que não gastava 30% na educação. E se o Prefeito, na sua outra Administração, assinou, eu nunca vou duvidar do Sr. Prefeito, que é um homem honrado, e que sabe o que assina, porque é muito culto.
Mas Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou chegando ao final do meu tempo e eu ia falar nas emendas que quero propor, mas nós teremos várias discussões, e fico aqui agradecendo a paciência dos que me ouviram dizendo: saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores e população que nos assiste, no mês passado nós recebemos aqui o Plano Plurianual, no qual nós tínhamos a possibilidade não só de complementar as demandas vindas do Orçamento Participativo, como também apresentar emendas, sejam elas propostas pelos Vereadores ou emendas populares.
Estamos recebendo agora a LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias, e esta Lei, no artigo nº 19, diz o seguinte: “A distribuição dos recursos às Leis Orçamentárias de 2002 deverá atender aos seguintes temas: saúde, educação, transporte, organização da Cidade, assistência social, desenvolvimento econômico, intervenções urbanas, cultura, habitação e esporte, recreação e lazer."
Faço questão de destacar algumas metas importantes que estão elencadas na área da saúde. Eu destacaria o seguinte: primeiro, ampliar e qualificar o programa de saúde da família. A Secretaria Municipal da Saúde está demonstrando, de fato, que neste período do inverno lança a campanha “Porto Alegre Respira Aliviada”. E para isso já implementou, Ver. Juarez Pinheiro, doze postos funcionando das 7h às 22h, dessa forma implementando o terceiro turno. Com isso também fizemos referência à segunda meta, que é a descentralização, é a expansão dos serviços municipais de saúde, é, sem dúvida nenhuma, o SUS – Sistema Único de Saúde - , que visa, de modo especial, a descentralização da saúde. Porto Alegre, hoje, tem oitenta e cinco postos de saúde e vinte e dois hospitais conveniados, Ver. Pedro Américo Leal, e esses vinte e dois hospitais devem dar a contra-referência à área da saúde em Porto Alegre. De fato, se consultamos hoje um posto de saúde e somos encaminhados a um hospital, seja ele regional, seja o Hospital de Clínicas ou Hospital Conceição, esses hospitais têm de dar a contra-referência O Ver. Humberto Goulart, por exemplo, atende um trabalhador na Restinga, mas o encaminha para fazer os seus exames no Hospital da PUC. O Hospital da PUC, sim, é a contra-referência, o qual deve dar o atendimento adequado, tendo o paciente, depois, de retornar ao posto de saúde. Se esses hospitais, de fato, não estão fazendo a contra-referência, esse trabalhador deve denunciar esses serviços na Secretaria Municipal de Saúde. Aí, sim, nós temos condições, de fato, de dizer se os serviços funcionam ou não.
É por isso que essas metas elencadas aqui na LDO vêm, de fato, não só priorizar, mas demandar recursos necessários para que o sistema funcione.
Destaco também relacionar os territórios de cada unidade básica de saúde, com respectiva descrição do cliente, com o estabelecimento de fluxos de referência e contra-referência, aquilo que eu falava há pouco, ou seja, de que os postos de saúde são, sem dúvida, uma extensão dos serviços conveniados da Secretaria Municipal de Saúde.
Nós
tivemos aqui, há pouco tempo, a aprovação de um Projeto para qualificar e
ampliar os serviços de vigilância sanitária. Pois o item nº 5 diz o seguinte:
(Lê.) “Qualificar a vigilância sanitária, dotando-a de condições para efetivar
uma fiscalização de caráter promocional e continuado.”
“De que forma nós vamos dar condições aos trabalhadores da Secretaria da Saúde, sejam eles da Vigilância Sanitária ou de outro setor que, por sua vez, não tem condições de trabalho? Nós, como trabalhadores da saúde, achamos de fundamental importância que os trabalhadores tenham condições, mas que a Secretaria dê o aporte estrutural para que eles possam atender a comunidade de uma forma mais qualificada e consistente.”
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizá-lo por estar sempre preocupado com as ações de saúde, nobre Vereador. O sistema de referência e contra-referência deve ser uma situação não abstrata. Ela tem de existir de fato. Não adianta só lançarmos no papel que tem de ser referido e contra-referido, tem que haver alguém responsável pela referência e contra-referência, e o usuário tem de ser informado que existe isso, porque, se ele não for informado, ele não usa, não sabe nem que tem de reclamar. Quem manda tem de ser informado do que foi feito. Como não podemos aumentar o quadro - conforme conversávamos com o Secretário de Planejamento - precisamos remanejar pessoas nesse setor. Foi importante V. Ex.ª ter falado na referência e contra-referência, uma figura muito útil e desconhecida até então, que passará a ser apontada. Muito obrigado.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Lembramos ainda que Porto Alegre, com a municipalização da área da saúde, recebe recursos do Governo Federal; o Governo Municipal, por sua vez, distribui esses recursos em quotas. Os oitenta e cinco postos de Porto Alegre, como também os vinte e dois hospitais, estão credenciados a atender um determinado número de internações, exames e consultas. É por isso que o posto de saúde, uma vez encaminhando o paciente a essa unidade hospitalar para que ela dê a contra-referência, deverá poder acompanhar esse trabalhador ou desempregado que está utilizando os serviços, os quais devem ser qualificados e extensivos a toda a população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.
Nós sabemos que uma outra meta da Secretaria da Saúde é implementar o Cartão SUS; aí, sim, não só vamos saber de onde vem o usuário, como vamos poder exigir dos Municípios da Grande Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul a contrapartida dos recursos aqui implementados e investidos. É por isso que nós devemos implementar a política da saúde, mas o trabalhador deve denunciar as irregularidades para tomarmos providências, para atendermos à demanda existente em Porto Alegre.
Na área da cultura, eu destacaria construir e descentralizar a cultura com projetos prioritários na área cultural, dando maior ênfase às ações de caráter permanente. Destaco um Projeto de Lei que encaminhei a esta Casa, Projeto Via-Crúcis; devemos transformá-lo não só num assunto cultural da Cidade, mas devemos, também, construir palcos adequados no início, no meio e no final do caminho. Sabemos que Pernambuco tem sido para nós um exemplo, porque priorizou a cultura, criando o Projeto Via-Crúcis. Não é só pelo fato de eu ser o protagonista deste evento, mas acredito ser de fundamental importância que Porto Alegre invista na cultura, especialmente nesse Projeto, que tem um grande cunho social e cultural para a Cidade e para o Rio Grande do Sul.
Eu destaco também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, um assunto de extrema importância que é a geração de emprego e renda, que vem contemplar dois Projetos que encaminhei nesta Casa: a regulamentação do Brique da Redenção, aos sábados, e a criação do Brique da Usina do Gasômetro. Pensamos que os artesãos devem ter o seu espaço para poderem não só ter um aporte financeiro para sustento de suas famílias, mas para que também sejam ampliadas as possibilidades de trabalho, facilitando para que essas pessoas exponham sua arte como uma forma de sobrevivência e como uma forma também de valorizar a pessoa humana, através da sua cultura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos remete novamente ao debate do controle social sobre o Estado, do financiamento deste Estado e da aplicação da verba pública. E aqui, em Porto Alegre - e não é para provocar ou dizer que a Câmara de Vereadores não pode opinar ou deve respeitar a discussão -, é legítimo e coerente com a forma de elaboração que o ofício do Prefeito venha-se referindo, sim, ao Conselho do Orçamento. Talvez ele devesse-se referir a um processo muito mais longo e não só ao do Conselho do Orçamento, que é o ponto final da elaboração por parte do Executivo. A discussão no Conselho do Orçamento é o momento final de um longo processo de debate, nos diferentes conselhos setoriais da Cidade, com a comunidade. Porque essa Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma conseqüência da longa discussão do Plano Plurianual e uma diretriz do que vai acontecer do Plano Plurianual no ano de 2002. Então, é uma discussão que vem encadeada em outra discussão, com uma grande participação da comunidade a respeito. Então, o ofício do Prefeito que se refere a isso é para dar a esta Câmara a dimensão desse trabalho e para dar notícia à Câmara de Vereadores de que esta é a forma como a Administração Popular entende que tem de ser tratada a coisa pública, e não, de maneira nenhuma, para desautorizar este espaço importante de representação, de debate e de deliberação sobre estas questões.
Temos de nos orgulhar que a Cidade de Porto Alegre tenha se antecipado à Lei de Responsabilidade Fiscal. Fala-se muito num item da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a questão do gasto com pessoal, mas é uma lei que vem indicando maiores formas de controle sobre o orçamento público. Ela diz que tem que haver, na elaboração do orçamento público, audiências públicas, tem que acontecer a participação popular, tem que haver o controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem esse cunho, e Porto Alegre, há treze anos, já faz, já executa, já prima por isso. Nos adiantamos à Lei de Responsabilidade Fiscal nesse aspecto. Já estamos perfeitamente adequados a esta nova lei, que quer a lisura na elaboração e no uso da verba pública. É importante comemorarmos isso, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vem neste processo e nesta adequação, antecipada, à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Falamos muito do Orçamento Participativo que, em nível de cidade, é a grande estrutura para democratizar e fazer o controle social. Quero discordar do Ver. João Carlos Nedel, que diz que como o Orçamento Participativo não está previsto em lei, ele não pode ter a sua vontade ouvida ou respeitada. Quero dizer que nós, no dia-a-dia, ouvimos a população. Às vezes, chega aqui um grupo de pessoas, uma associação de moradores, chega a Tribuna Popular, nesta Câmara chegam diferentes manifestações que são ouvidas e que necessariamente têm que ser ouvidas. Não é por que sejam legais, que esteja previsto que elas podem opinar, que são ouvidas. São ouvidas porque é a população organizada. É o movimento social. Esse é o grande cuidado que se tem, quando não se quer institucionalizar o Orçamento Participativo. Queremos poder manter a lógica do movimento social, a flexibilidade, a autonomia, que todo ano discute e rediscute a sua forma de organização para incidir sobre o Governo.
Essa não é a única forma. Nós temos conselhos setoriais da educação, da saúde e da assistência que têm lei, regra, método e que também faz a discussão em cada área. Mas o Orçamento Participativo se propõe a ser um espaço de todos, de qualquer organização e de ser um espaço que se revê quotidianamente, anualmente.
Quanto a isso, há cerca de uma semana, a Prefeitura organizou um Seminário sobre o Orçamento Participativo. Há um grupo da Prefeitura, com representantes da sociedade civil e do orçamento, refletindo sobre o processo do orçamento para propor mudanças, para avançar e superar entraves. E o que faz a imprensa escrita de Porto Alegre? Essa imprensa que, por dez anos, desconheceu totalmente esse movimento da sociedade civil, essa doação da sociedade discutindo o Orçamento, por dez anos, não saiu nenhuma matéria nesse jornal. E, nesta semana, sai, apenas, críticas ao Orçamento Participativo.
Eu acho que é uma bela lição à sociedade e dá um recado importante: a Prefeitura não só joga louros para si como dizem e que o PT, apenas, reúne as pessoas para se auto-elogiar. Não. Ele faz seminários para fazer uma crítica dura sobre si mesmo, sobre seu processo, para poder avançar. Creio que um órgão, que nunca noticiou o Orçamento, mas noticiou apenas os argumentos, as questões que limitam, ele não está sendo fiel com a realidade e com a riqueza desse processo em Porto Alegre.
Mas eu quero ressaltar uma das críticas, que é importante dizer, que é o excesso de reuniões. O excesso de reuniões diz muito a nós. As comunidades reúnem-se extenuadamente, isso é verdade. E o PT também reúne-se bastante, Ver. Pedro Américo. Eu digo tudo isso, porque, às vezes, fazemos uma crítica que desrespeita e diminui o esforço daquele cidadão comum, que vai numa primeira reunião e descobre que, se ele participar da reunião da cultura, ele vai incidir sobre as políticas culturais que vão chegar na sua região, então, ele terá mais uma reunião. Se ele participar da reunião da assistência, ele vai poder discutir e puxar para a sua região mais uma ação de assistência. Então, é claro que a população, que está engajada, tem-se reunido muitas vezes e tem, de alguma forma, se cansado, mas é obvio que, quanto mais você participa, mais você consegue dar à cara das políticas, a cara da sua região. Essa é uma das críticas que surgiu e que aparece só como crítica lá no jornal, onde não apareceram uma série de questões como a referência que esse processo é para o mundo inteiro, que não está copiando, que está repensando a forma de gerir o bem público a partir da experiência daqui. O que é o incentivo à organização da sociedade que resultou desse processo? Inúmeras associações ganharam vida - as pessoas começaram a procurá-las e a se organizar dentro delas! Quantas entidades, nesta Cidade, passaram a funcionar a partir da possibilidade de incidir sobre o Orçamento Participativo!
Os frutos são muitos. Um dos frutos, entrando um pouquinho mais na Pauta, é um orçamento que se apresenta, de novo, como um orçamento equilibrado. Nós temos, aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma previsão de gastos de aproximadamente um bilhão de reais com despesas, numa Cidade que consegue manter um nível de investimento – claro que não o mesmo nível de investimento que o de alguns anos atrás -, numa Cidade que se diferencia da maioria das outras cidades deste Brasil e do Estado, por conseguir, além de pagar o pessoal – o que eu não considero apenas um custo, mas um investimento importante – e o custeio, construir novas obras, investir em novos equipamentos.
E mais: o que diz a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias? Que nós temos menos de 2% de comprometimento com dívidas; portanto, temos uma capacidade muito grande de buscar investimentos externos, de poder avançar na qualidade de vida da Cidade. Esta é uma Cidade que tem condições de se comprometer com mais dívidas, porque gasta muito pouco, porque tem um orçamento equilibrado e porque tem uma política austera, sim, de arrecadação tributária, porque não trabalha com a isenção fiscal “a torto e a direito” para beneficiar “a” ou “b”, porque trabalha, sim, com uma arrecadação tributária forte, mas isso é o que tem bancado uma cidade equilibrada, uma cidade com capacidade de investimento.
Às vezes, o discurso fácil de “vamos baixar impostos, temos que baixar alíquotas” e, ao mesmo tempo, “olha lá, falta isto, falta aquilo” é um discurso que não se sustenta. Esse não é o discurso que nós fazemos, mesmo correndo o risco de sermos taxados, sim, de arrecadatórios. Por quê? Porque trabalhamos e planejamos a médio e longo prazo e não trabalhamos no imediatismo, no clientelismo e na solução fácil. Planejamos com tempo para que com o tempo consigamos uma Cidade cada vez melhor. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciamos hoje a discussão preliminar do Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002 e que, evidentemente, embute no seu conteúdo uma série de proposições sobre as quais precisamos ficar devidamente alertados, na medida em que as Leis de Diretrizes Orçamentárias balizam o Orçamento de 2002, sendo por assim dizer um pré-orçamento que estamos a aprovar.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós teremos, neste ano, mais do que nunca, que ficar atentos no que contém este Projeto de Lei. Vejo, por exemplo, Ver. João Antonio Dib, que sobre o tópico Da Política Tributária e Tarifária, o art. 25 prevê as seguintes situações: (Lê.) “Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações da legislação tributária e tarifária, especialmente sobre: I - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município; II - redução de isenções e incentivos fiscais; III - revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade; IV - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal; V - modificação dos preços públicos de forma a aprimorar a prestação dos serviços e a garantir a cobertura dos custos realizados; VI - acompanhamentos dos índices já existentes, que são indexadores de tributos, tarifas e multas e criação de novos índices; art. 26 - as alterações na legislação tributária serão propostas mediante Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal de Porto Alegre até 30 de setembro de 2001, e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.”
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este art. 25 combinado com o art. 26 está a camuflar algumas intenções já plenamente anunciadas pelo Executivo Municipal que, mais uma vez, vão buscar, através dos meios regimentais adequados, alterar a tributação municipal, especialmente com relação ao Imposto Territorial e Urbano, e sobre o qual temos que estar atentos desde agora. Toda a vez que se fala, e vou até fazer justiça, não é só o PT que fala assim, Ver. João Dib, V. Ex.ª vai dizer que é uma exceção, toda a vez que os governos falam em justiça fiscal, escondido está o aumento de tributos. Essa é, lamentavelmente, a tônica deste País, que começa, inclusive, no próprio Governo que eu apóio, o do Fernando Henrique, que age dessa forma como, certamente, vai tentar agir dessa maneira, à giza de buscar justiça fiscal, o Município de Porto Alegre nesse já crime anunciado aqui, que é proposta do Projeto de Lei que vai encaminhar para a Casa até 30 de setembro.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu não posso perder a oportunidade de dizer: bendita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei fez com que a Prefeitura não apenas copiasse, como fez todos os anos, copiava de um ano para o outro, obrigou os doutos da Prefeitura a refazerem o Projeto de Lei. Não o fizeram muito bem, mas já houve uma mudança. Nós temos de acompanhar e fiscalizar para que, realmente, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias saia bem feita para que tenhamos uma boa proposta orçamentária, cuidando para que o vampirismo fiscal não esteja presente nas propostas do Prefeito.
O SR. REGINALDO PUJOL: Nesses itens, nos artigos nº 25, 26 e 27, a meu juízo, estão localizadas as situações com as quais nós temos de nos ocupar mais profundamente e nos precatar, de tal sorte que embutidos nelas não venham a ficar ínsitos alguns comprometimentos com os quais não podemos, de modo algum, por desaviso, incidir. Vejam bem que o art. nº 27 diz que qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefícios de natureza tributária e financeira, não aprovado até a data da promulgação dessa lei, e que gere efeitos sobre a receita estimada para os orçamentos de 2002, deverá indicar, obrigatoriamente, a estimativa de renúncia de receita que acarreta, bem como as despesas em idêntico montante, que serão anuladas, automaticamente, nos lançamentos do exercício referido. Isso é, praticamente, como diz o Ver. João Dib, a repetição do que diz a Lei da Responsabilidade Fiscal, mas é algo a que precisamos ficar muito atentos, porque os riscos de que eventualmente possamos ter, retirados do Orçamento, por força de obediência ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, respaldada na Lei de Responsabilidade Fiscal, são muito grandes.
Eu entendo que a nossa discussão tem de começar pela política tributária e tarifária, deixando claro que não existe, Ver. Isaac Ainhorn, clima nesta Cidade que suporte uma carga tributária maior do que aquela que já está sendo cobrada dos contribuintes municipais, com prejuízos muito sérios para a sociedade de Porto Alegre e, o que é mais grave, para o próprio erário municipal, que vê, ano após ano, se afastarem da Capital várias atividades produtivas que daqui fogem dos altos tributos que lhes são impostos pelo Executivo Municipal e pela atual política tributária do Município, que ele quer modificar, e quer modificar não para reduzir a carga tributária, podem ter certeza - ninguém é ingênuo para acreditar que ele quer modificar para favorecer o contribuinte -, é para tomar mais dinheiro do contribuinte.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero fazer um salutar desafio a V. Ex.ª: que abríssemos um debate sobre a progressividade do IPTU. Eu gostaria de provar que, aritmética e matematicamente, não significa necessariamente aumento de tributo.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª adentra num tema o qual eu gostaria de aprofundar, porque nós estamos vendo uma mídia sendo trabalhada em cima da idéia de que é preciso estabelecer a progressividade dos tributos, especialmente do IPTU, porque só assim se promove justiça fiscal. E, ao assim se dizer, se busca aplainar o terreno para o restabelecimento não do chamado imposto progressivo, pior do que isso, da chamada alíquota progressiva, que penaliza duplamente o contribuinte com uma incidência que se dá em uma base diferenciada e em proporções também diferenciadas.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero-me solidarizar com a manifestação de V. Ex.ª e dizer, mais uma vez, que o PT tenta impor à Cidade de Porto Alegre, o PT quer transpor uma imagem de que a progressividade não vai lesar os munícipes de Porto Alegre. Mas nós, que conhecemos, como V. Ex.ª , e aprofundamos esse estudo nos números, sabemos e não vamos suportar os sofismas da Bancada do PT nesta Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado. V. Ex.ª sabe muito bem que o Imposto Predial e Territorial Urbano em Porto Alegre já é progressivo. Quem tem mais, hoje, quem tem imóveis mais valorizados, quem tem imóveis em regiões mais desenvolvidas da Cidade de Porto Alegre, em função da Planta de Valores paga um imposto bem mais amplo - e isso é justo - do que aqueles que se encontram na periferia de Porto Alegre, morando em residências mais modestas, que, naturalmente, têm de pagar um tributo menor. O que não pode, nobre Ver. Estilac Xavier - que ainda que ao final me honre com a sua atenção -, é nós, sob o mesmo fundamento e a pretexto de alcançar justiça social, praticarmos a injustiça de incidirmos essa progressividade duplamente contra o contribuinte da Cidade de Porto Alegre. É lógico que a alíquota progressiva estava embutida nesse fato. O meu alerta ao debater o art. 25 provocou o Ver. Adeli Sell, que já não teve razão nenhuma para guardar em segredo aquilo que é, para alguns, velado, e que para ele é claro: ele é amplamente favorável ao aumento dos impostos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Encerramos o período de Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2310/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pariri um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2346/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Beija-Flor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
2ª SESSÃO
PROC. 1063/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria da Bancada do PPB, que acrescenta inciso ao § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 434, de 01 de dezembro de 1999, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Ver. Raul Carrion. (PDDUA)
PROC. 2199/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera a Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre).
PROC. 2266/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Porto Belo um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 2289/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 146/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Albatroz um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC. 2294/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Tuiuiu um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2296/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 148/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua João-de-Barro um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2298/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Ator Luiz Carlos de Magalhães.
PROC. 2305/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 150/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Gaivota um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC. 2315/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 051/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o
prêmio de teatro Qorpo Santo ao Diretor Dilmar Messias.
PROC. 2333/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 154/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina
Rua Alberto Ruschel um logradouro cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
3ª SESSÃO
PROC. 2247/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do item 92 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC. 2254/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui
linha especial de serviço de lotação para atendimento ao Bairro Belém Novo.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a própria intervenção, no ponto anterior, do Ver. Reginaldo Pujol, me enseja a discutir um Projeto que está na Pauta, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, sobre a questão do ISSQN. O Vereador teve a clareza de apresentar, na lista de serviços do ISSQN, várias profissões que não estão nominadas. Já disse, de outra feita, e volto a dizer, que é importante começarmos a fazer isso aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Na minha opinião, a lista de serviços decidida por lei federal deveria ser uma lista aberta. Afinal de contas, a legislação dos anos 70 tinha um determinado nível de profissões; hoje, nós temos novas profissões, o mundo do trabalho vem ensejando essa questão. Precisamos ir mais longe. Eu tentei ir mais longe, mas esta Casa tem algumas dificuldades quando queremos ir ao fulcro das questões. Eu quis colocar, por exemplo, ISSQN para o 0900, da telefonia, mas na minha Comissão, na Comissão de Economia, para o meu espanto, o Projeto de Lei foi derrotado. Nós deveríamos estar discutindo aqui, sim - e vou apresentar a Lei, porque nós temos que apresentar essas leis, por isso é que eu apóio o Ver. João Carlos Nedel -, o pagamento do ISSQN por parte de donos de cartórios. Na minha opinião, está claro que é um serviço, mas como não está na lista, eu vou apresentar uma modificação, tal qual o Ver. João Carlos Nedel está fazendo aqui, exatamente igual. Eu vou listar mais uma profissão, e aí nós vamos ter um teste nesta Casa, para saber do lado de quem as pessoas estão.
O Ver. Reginaldo Pujol aqui assacou, dizendo que eu era favorável ao aumento de tributos. Eu nunca fui e não sou favorável ao aumento de tributos. Eu sou a favor da isonomia fiscal e tributária, tanto que fiz uma Legislação aqui que cobra imposto de flats e apart-hotels, porque os hotéis pagavam. Também fui eu, aqui nesta Casa, quem proporcionou, enquanto Presidente da Comissão de Economia Finanças e Orçamento, que pudéssemos ter diminuído o ISSQN de várias atividades, entre elas a questão das empresas de asseio e vigilância. E na semana passada eu cobrei, aqui, algumas questões do cumprimento dessa legislação. Nós deveríamos estar discutindo aqui - apesar de estar colocado nos serviços, como qualquer imobiliária, que é obrigada a pagar, sobre o que recolhe, 5% de ISSQN -, que o ECAD, que é um escritório igual a uma imobiliária, que arrecada dinheiro e também fica com uma parte - no caso, fica com uma parte maior, ou seja, 20% -, não paga ISSQN. Vou colocar também isso na Lei; vou seguir o mesmo exemplo de um Vereador da situação, o Ver. João Carlos Nedel; vou copiar ipsis litteris, é só acrescentar duas ou três profissões que hoje estão enganando o erário, estão metendo a mão no dinheiro público. Porque esse é um dinheiro que deveria estar no caixa da Prefeitura, para que não tenhamos de ouvir aqui que o Partido dos Trabalhadores, o Partido do Governo, não aplica o dinheiro que tem de aplicar em educação. Convenhamos! Em Porto Alegre, nós estamos ajudando cento e vinte creches comunitárias, nós temos escolas de 2º grau, o que não é uma obrigação da Prefeitura - e eu quero mais uma, que é a de técnicas agrícolas. Agora, eu quero que aqueles que não estão pagando tributos, paguem. As empresas institucionalizadas, podem ser penalizadas, porque aquelas o fisco acha, ele cobra, mas não cobra daquelas que não são institucionalizadas, que estão na ilegalidade, fazendo sonegação, elisão fiscal. É bom que se apresente este tipo de Projeto aqui, para que possamos fazer o debate até as últimas conseqüências. Porque eu quero provar, como já provei para esta Casa – aliás, eu não tenho de provar coisa nenhuma, pois já o fiz -, que eu sou pela isonomia tributária e pela justiça fiscal, pelos projetos que apresentei. Não quero aumento de tributo; eu quero que aqueles que não pagam, paguem efetivamente aquilo que estão devendo para a Prefeitura. E vou dizer isso aos quatro ventos. Faço um desafio até àquela famosa Juíza de Porto Alegre que deu a liminar para os cartórios: desafio a vir aqui mostrar que não se paga ISSQN sobre cartório. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta vários projetos de denominação de ruas, de minha autoria. Em contato com a Associação dos Moradores do Loteamento Herófilo de Azambuja, antigo IPE-2, no Bairro Jardim Carvalho, estes, em assembléia, tiveram uma idéia importante. Tomaram uma decisão comunitária, conjunta, de denominar as ruas do loteamento com nomes de pássaros e aves. Então, pediram, para mim e para outros Vereadores, que encaminhássemos esse projetos com nomes de aves e pássaros para que o loteamento seja diferenciado na Cidade; que lá se coloquem esses nomes para homenagear a fauna do nosso Brasil. Então, alguns projetos em Pauta denominam Rua Uirapuru, Rua Falcão, Rua Gaivota, Rua Pariri, Rua Albatroz, Rua João-de-Barro, Rua Tuiuiú, Rua Beija-Flor, Rua Andorinha. É uma decisão importante, e está aqui o meu amigo Marco Antonio lá da Chácara da Fumaça que também tem muitas dificuldades com os seus nomes, com as denominações dos nomes dos logradouros naquela Vila.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu gostaria que V. Ex.ª me dissesse que pássaro é o Pariri.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pariri? Está no Projeto detalhado na sua pasta com todos os detalhes do pássaro Pariri, que é uma espécie de pomba; está bem especificado, inclusive com a denominação científica, produto de uma pesquisa.
Mas estava falando que o líder comunitário Marco Antonio lá da Chácara da Fumaça também tem dificuldades com denominações das ruas. Mas o DEMHAB ainda não oficializou os logradouros, e estamos tendo dificuldades para apresentar os nomes das ruas. Então, aquela Vila continua com dificuldade de denominação.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero com seriedade fazer um aparte: já que V. Ex.ª agora é ornitólogo, quer dizer, é especializado na denominação de pássaros, que fossem dados apenas nomes de aves com origem no País, não exóticas, já que V. Ex.ª está se especializando. Eu lhe agradeço.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, eu obedeço a vontade da população.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu quero dizer que V. Ex.ª tem proposto vários Projetos e eu quero reconhecer o trabalho que V. Ex.ª faz, primeiro porque não quero satirizar quando eu falei em aves não exóticas, solicitei que, já que V. Ex.ª está denominando, usasse apenas aves nacionais, com origem aqui no nosso País, mas V. Ex.ª tem apresentado, sim, muitos Projetos sem ouvir a comunidade, principalmente quando se trata de logradouros cadastrados.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois esta, Vereador, não precisaria ouvir a comunidade e estou ouvindo, e estive na reunião da Associação dos Moradores que assim o decidiram.
Então, o que eles pedem em abaixo-assinado, eu cumpro.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero hipotecar solidariedade e ficar junto com o Ver. Adeli Sell do PT a respeito da cobrança de ISSQN para cartórios e a telefonia 0900. Eu vejo isso com uma justiça tremenda. Pode contar comigo, nobre Ver. Adeli Sell.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E por último, quero me referir, rapidamente, a um Projeto do Ver. Sebastião Melo instituindo a linha especial do serviço de lotação para o atendimento ao Bairro Belém Novo.
Volto a insistir que o Executivo não tem cumprido as promessas às comunidades, projetos aprovados, acordos com a comunidade já realizados. Há promessa de campanha já efetivada para a instalação das linhas de lotação da Restinga, Belém Velho e na Lomba do Pinheiro, tudo acertado, mas nada efetivado pelo Executivo. Seria bom que o Executivo cumprisse as suas promessas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, meu caro Ver. João Carlos Nedel, quero saudá-lo pela sua preocupação em denominar as ruas com o nome de aves do nosso País. Espero que a iniciativa de V. Ex.ª, Ver. João Carlos Nedel , inspire o Prefeito a colocar nas ruas, nas esquinas de nossa Cidade para que o porto-alegrense possa sobrevoar a cidade e se encontrar nos caminhos que ele escolha.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso que eu diga que eu não tenho nada contra ninguém filosoficamente, religiosamente, politicamente, sexualmente; não tenho nada contra ninguém! Cada um é o que é, e eu não tenho culpa por isso. Entendo todas as pessoas. Agora, há algumas coisas que eu não consigo entender, e aí é o Projeto de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que pretende que a definição de condição de companheira ou companheiro independa do sexo dos mesmos. Ela quer fazer uma alteração no Estatuto do Servidor Municipal, que foi redigido pelos servidores municipais, debatido com a Câmara previamente e depois sancionado pelo Prefeito, que casualmente era eu.
E esse Estatuto, no seu art. 93 diz que é dever do Município - e ela está modificando esse artigo - promover a previdência e assistência médica - não há nem uma coisa nem outra, de assistência médica não tem nada -, cirúrgica, hospitalar, odontológica e social aos funcionários e inativos e seus dependentes. E há aqui no parágrafo 1º, inciso V: “propiciar condições de instalação de creches e subsidiar refeições aos servidores em atividade.” Qual o mais importante: a criança ou alguém mais? As crianças – os filhos dos servidores - que não recebem do Prefeito Municipal nada. Não há creche para eles.
Hoje ainda a Prefeitura se vangloria que está aumentando em 43% a sua contribuição mensal com convênios que mantém com creches, mas não para os servidores municipais, não para os filhos dos servidores municipais.
Qual o mais importante: a criança ou o que pretende a Ver.ª Helena Bonumá? Quando altera também o art. 263: “Por motivo de convicção filosófica, religiosa, política nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem sofrer alterações em sua atividade funcional”, acrescentando “orientação sexual”, aí eu concordo com ela. Mas o companheirismo?
Primeiro eu tenho de resolver o problema dos servidores municipais, e eu vou contar o caso do motorista. O motorista foi para o hospital para fazer ponte de safena, demorou tempo no hospital porque foi acometido por septicemia. Na primeira vez, quando não era administração do Partido dos Trabalhadores, ele teve todos os gastos cobertos. Na segunda vez, fez várias pontes de safena e a septicemia o acometeu novamente; ele está discutindo na Justiça o direito que o Estatuto lhe assegura de não ser descontado em folha e está sendo descontado em folha. É essa Administração que aí está, do Partido dos Trabalhadores, é que vai dar direitos iguais às crianças e aos companheiros e companheiras?
A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, é justamente essa Administração que tem uma política salarial que se destaca nacionalmente como uma política salarial que mantém o salário dos seus funcionários, ao contrário do que se vê pelo País; é justamente essa Administração, que se preocupa com os direitos previdenciários, que manda para esta Câmara um Projeto readequando, criando um sistema próprio de previdência que nós estamos propondo que a família que é composta por parceiros do mesmo sexo também possa ter os seus direitos de cidadania contemplados.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver.ª Helena Bonumá, V. Ex.ª poderia me emocionar com o aparte se eu não conhecesse a filosofia de pagamento de salários da Prefeitura Municipal do Partido dos Trabalhadores, os mesmos que tomaram o dinheiro dos municipários por duas vezes, retroagindo uma lei e retroagindo uma liminar, tiraram de dentro do bolso do municipário e não devolveram. E só não tiraram a bimestralidade porque falta coragem; mas ameaçaram o SIMPA dezenas de vezes: “Retiramos a bimestralidade se continuarem as questões do dissídio.” Mas a bimestralidade não foi dada pelo Partido dos Trabalhadores, eles encontraram na Prefeitura a bimestralidade e não sabem como tirar, se pudessem teriam tirado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, eu que muito lutei pelos municipários, que fiz greve contra a Administração Popular, ouso divergir do colega Ver. João Antonio Dib, acho que a Administração Popular tem coragem de manter a bimestralidade enquanto no Brasil nenhum salário é reajustado. Isso sim é coragem! Isso sim é resistir contra a maré neoliberal. Isso sim é mostrar que é possível o Poder Público não demitir funcionários, investir no funcionário, manter o poder de compra dos seus salários, apesar de toda a política de desmonte do Estado Público, de toda a política de responsabilização do servidor público pela ineficiência e pela corrupção que historicamente tem se aplicado ao espaço público.
Se não temos mais condições de pagar melhor ainda do que já pagamos, talvez seja pelas muitas resistências que esta Casa tem em aplicar uma reforma tributária mais radical na Cidade, que realmente faça com que a Cidade tenha mais condições ainda de avançar na qualidade dos seus servidores, na qualidade dos seus serviços.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, eu a cumprimento, porque está falando fora da Pauta, mas essa preocupação de falta de recursos para a Administração dar mais salário para os municipários é brincadeira. Todos os anos tem superávit e eu continuo não sabendo onde está o dinheiro do IPTU.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. João Antonio Dib, não deve ir ao Orçamento Participativo e nem acompanhar as reuniões do Orçamento porque não sabe onde está sendo aplicado o dinheiro.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço, e, seguindo a mesma linha do Ver. João Antonio Dib, quero lembrar que há sete anos os servidores federais não têm aumento e, hoje, no jornal, consta que o Governo prepara alteração das leis trabalhistas para diminuir a jornada de trabalho, com redução de salários. Ele que é o culpado do apagão, agora quer reduzir o salário dos trabalhadores, além de mais de oitocentos mil desempregados que o “Príncipe das Trevas” está preparando. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Raul Carrion.
O Sr. Antonio Augusto Bernd: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Serei bem breve, em três palavras. O Governo do PT quando assumiu a Prefeitura tinha como parâmetro de revisão salarial os índices do DIEESE, depois, esqueceu e passou para o IGPM. Hoje, o Governo do Estado, do PT, não reconhece nem o IGPM, só o IPC, conforme está colocado na proposta do Magistério, ridícula, de 10% parcelado e mais 6%, e calculada a inflação pelo IPC.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para informar o Ver. Antonio Augusto Bernd, que o Plano Real é autoria do Governo FHC que ele defende.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Gostaria de acrescentar que o ICV do DIEESE nos últimos dois anos tem sido mais baixo do que o IGPM que é o índice que reajusta os nossos salários. Portanto, uma bandeira pela qual muito lutei pelo ICV do DIEESE, hoje, não seria favorável aos municipários.
E no Governo do Estado, a grande responsabilidade de nós ainda não termos condições de dar melhores reajustes, é certamente da Assembléia Legislativa que não contribui, que se nega a compor junto com o Governo uma reorganização da matriz tributária para que o Estado atinja uma nova forma de financiamento que não seja a de quebradeira anterior. Mas a minha vinda aqui para a tribuna, nestes últimos segundos que me restam é para falar do Prêmio Qorpo Santo, Projeto de Lei com o qual entrei nesta Casa, que quarta-feira nós discutiremos de novo, ao nosso diretor de teatro aqui de Porto Alegre, com mais de trinta anos de trabalho na Cidade, premiadíssimo Dilmar Messias. Dilmar Messias tem uma longa carreira de brilhantismo na produção e na direção de teatros. Acho que é o momento de a Casa reconhecer, e na quarta-feira nós voltamos a falar sobre isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já se encontra tramitando neste Legislativo há dias, um Projeto de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do item 92 da Lista de Serviços anexa ao artigo nº 18 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
Vejam, V. Ex.ªs, que a proposição do Ver. João Carlos Nedel guarda íntima vinculação com os comentários que ofereci à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu art. nº 25 e nos seguintes, que falam em ajustamentos tributários do Município de Porto Alegre, os quais nós suspeitamos fortemente sejam no sentido de agravar a carga tributária e não de adequá-la devidamente como busca fazê-lo o Ver. João Carlos Nedel altamente preocupado em assegurar às atividades produtivas em nossa Cidade, amplas condições de desenvolvimento e até mesmo razões para as quais possam renunciar a essa permanente atração que exercem vários Municípios do entorno de Porto Alegre, Ver. João Bosco Vaz, que buscam retirar as sedes das empresas prestadoras de serviços do Município, atraídos que são pelo Imposto Sobre Serviços, muito mais palatável do que aquele Imposto Sobre Serviço exagerado que hoje é cobrado no Município de Porto Alegre.
Então, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª que lidera uma reunião especial que se realiza nesta Casa, no momento, eu quero saudar a iniciativa do Ver. João Carlos Nedel que hoje, inclusive, está tramitando em 3ª Sessão e que daqui sairá para o crivo das Comissões Temáticas, quero saudá-la como uma medida positiva que mereceu de todos nós, não só a atenção, mas o empenho no sentido de transformá-la em lei, com a brevidade devida que já nos é anunciada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a reprodução ali, de dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê que com a antecedência devida, nas matérias que envolvam modificação na ordem tributária, sejam encaminhadas com essa antecedência recomendada pela Lei.
Dessa forma eu quero convocar a Casa para uma atenção muito especial com relação a essa proposição, como de resto deverá a Casa estar atenta a todas as proposições, como, por exemplo, à proposta do Ver. Sebastião Melo que institui a linha especial de serviço de lotação para o atendimento do Bairro Belém Novo. Trata-se de uma proposta correta e ajuizada que tende a ter o apoio desta Casa, mas poderá permanecer, depois de aprovada, guardada dentro do Município sem o seu cumprimento. Como não cumpre, o Município, a lei que regulamenta, institui e implanta a lotação para a Restinga, para a Lomba do Pinheiro, para o Parque dos Mayas e para os extremos da Cidade de Porto Alegre, como o Extremo Norte, Sul e Leste, o Ver. Sebastião Melo busca estender esse serviço para Belém Novo, é uma intenção meritória do Vereador, tão meritória que já estamo-nos solidarizando com ela. O que eu temo é que, enquanto persistir esse estado de coisas, no qual as leis que emanam deste Legislativo, leis aprovadas e confirmadas, porque quando vetadas pelo Chefe do Executivo Municipal, ele tem os seus vetos não acolhidos pelo Plenário da Casa, enquanto perdurar essa situação em que o Governo desconsidera as leis oriundas deste Legislativo, instituindo esse regime de pandemônio jurídico, nós ficaremos aqui quase como Dom Quixote de La Mancha a buscar por todos os meios possíveis a transformação em realidade dos reclamos justos da comunidade, sem que para tanto possamos lograr êxito. É mais uma tentativa dessa guerrilha democrática que os Vereadores realizam nesta Casa.
Ver. Sebastião Melo, eu falava da sua proposição meritória. Quem sabe mais tarde não se pensaria no Lami, um lugar que não tem ônibus direto para o Centro da Cidade. O morador do Lami tem que baldear em Belém Novo, mesmo depois que se fez aquela maravilha de pavimentação asfáltica. Hoje um cidadão que vem do Lami para o Centro da Cidade, em qualquer horário, tem que se submeter a uma baldeação em Belém Novo. Neste momento, proposições como a do Ver. Sebastião Melo são valiosas. Eu apenas estou antevendo - já estou ficando negativista -, que fique igual àquela que esta Casa votou, que instituiu a linha de lotação na Restinga, no Parque dos Mayas, na Lomba do Pinheiro há anos e nada disso acontece. Queira Deus que V. Ex.ª tenha melhor sorte e junto com V. Ex.ª, melhor sorte ainda o povo de Belém Novo! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, outros Vereadores já se manifestaram a respeito da disputa política que está-se estabelecendo nesta Casa sobre o futuro dos funcionários do Município de Porto Alegre em relação ao Montepio dos Funcionários. Está havendo, às vezes, um desvio de enfoque de pessoas que naturalmente têm as suas razões, mas que confundem a eventualidade de diretorias que se sucedem ao longo do tempo - o Montepio é de 1963; portanto, tem quase quarenta anos -, com a situação da entidade. Pode-se afirmar com segurança que o Montepio, como instrumento jurídico, uma entidade de direito privado, é uma ficção jurídica, porque é estabelecida em cima dos parâmetros legais da época, que foi ainda na gestão do Prefeito Loureiro da Silva. Na verdade, o Montepio pertence aos funcionários municipais. É eles que estão com o seu patrimônio, a sua situação sob julgamento desta Casa. Então, não basta o Ver. Juarez Pinheiro, por exemplo, assacar aleivosias de ordem pessoal à Diretoria do Montepio, querendo, com isso, desqualificar o patrimônio do Montepio, e outras situações há muito tempo estabelecidas. Está-se querendo passar o patrimônio de uma entidade privada, por lei municipal, para o Município de Porto Alegre. Ora, se tal questão fosse tão fácil assim, poderia-se, também, fazendo-se uma lei municipal, passar o patrimônio do Zaffari para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Então, não se misturem questões de diretorias, que podem ser substituídas amanhã, ou no mês que vem, ou no ano que vem - e isso é peremptório, mais dia ou menos dia será modificada, assim como os próprios mandatários da Nação, no ano que vem, aquele grupo poderá ser completamente varrido do poder e outras parcelas do povo brasileiro poderão assomar a mais alta magistratura do País -, porque assim são as entidades. Mas não podemos confundir isso com um patrimônio de mais de quarenta anos, que pertence aos funcionários municipais; a todos os funcionários municipais.
Nesta Casa, por exemplo, embora o PT tenha dez Vereadores, tenha maioria, ele quer pautar todos nós, sempre, a partir de, em todos os dias, tentar estabelecer a Ordem do Dia. Não são os Vereadores do PT que, a todo instante, querem que se conduza esta Casa de acordo com a sua vontade política, ou de acordo com a sua maneira de ver as questões? Respeitamos as maiorias. Elas são, em princípio, as que têm maior visibilidade, mas não há ditadura de maiorias. A democracia tem que respeitar as minorias e é assim que ela funciona, sob o pilar maior que é o contraditório, que é o contraste, o entrechoque de idéias.
Hoje há uma nota no Correio do Povo onde são contestadas declarações do Sr. Rogério Favretto, com a citação da própria Constituição Federal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que tem posição também. Fica claro, por exemplo - porque não dá tempo de enfocar todos os itens -, quando diz o Sr. Rogério Favretto que “o Executivo foi totalmente excluído pelo Judiciário desta responsabilidade, ficando claro que quem deve é o Montepio”. Aqui está a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, numa manifestação clara e inequívoca, cuja primeira frase diz o seguinte: “Se o órgão previdenciário não dispõe de recursos para atender o reclamo, a responsabilidade subsidiária é do Município. Caberá a esse complementar o correspondente à pensão. Mas a questão resolve-se entre os dois.”
Então, absolutamente irresponsável e leviana, entre outras, essa afirmativa do Procurador-Geral do Município que tem uma responsabilidade jurídica a ser zelada, e não a zelou, tanto que disse essa bobagem e foi desmentido pelo Tribunal de Justiça, que tem acórdão assentado, já aceito e jurisprudenciado neste Estado. A responsabilidade é subsidiária, não é de uma parte ou de outra.
Então, nós lamentamos e continuaremos com a posição de que, quase 50% desta Casa foi renovada e nesses seis meses – janeiro e fevereiro não são meses ortodoxos -, é absolutamente impossível, para qualquer Vereador novato, assenhorar-se das questões fundamentais e das questões que esta Casa arrosta todo o dia, tomar conhecimento profundo e de raiz de assunto complexo como o da previdência dos funcionários municipais.
Portanto, eu digo que, no mínimo, é temerária a idéia da Bancada do Partido dos Trabalhadores em querer votar essa importante matéria até o dia 30 de junho. Por quê? Porque Vereadores antigos, que estudaram a matéria, ainda sentem a sua complexidade, que já foi mudada, por Medida Provisória, a sua consecução processual.
Então, nesse passo e nesse teor, nós queremos discutir mais acentuadamente e com maior vagar essa importante matéria. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo o tempo de Liderança para falar sobre um companheiro nosso, Mauri Ramé, que, na semana passada, venceu a eleição para a presidência do SINDIÁGUA. O Mauri já era presidente da Associação dos Servidores da CORSAN e agora venceu, com 52% dos votos, a eleição para a presidência do SINDIÁGUA. Isso, para nós do PSB, é motivo de orgulho, porque mostra, cada vez mais, que o PSB, que, recentemente trouxe um alto dirigente da FETAG, e, com a FETAG, vieram trezentos e dois Sindicatos, mostrando que agora o PSB, também na última eleição, da semana passada, conseguiu uma expressiva vitória, ganhando o SINDIÁGUA, num total de trezentos e setenta e três municípios.
Quando eu falo da alegria do SINDIÁGUA, é porque há todo o movimento nacional relativo ao Projeto de Lei nº 4.147, que fala do saneamento básico e da privatização da água. O PSB determinou e orientou todos os seus parlamentares e filiados que esse assunto seja prioritário neste momento. O Presidente da Comissão é o Dep. Djalma Paes, do PSB de Pernambuco, e hoje o grande interlocutor nacional é o Dep. Federal do Ceará, Sérgio Novaes, que foi o Presidente do Sindicato, uma pessoa que conhece muito da problemática da água, dos recursos hídricos. O PSB elencou esse tema como prioridade, tentando mostrar à população brasileira o alto grau de prejuízo à população se esse Projeto for aprovado.
A Organização Mundial da Saúde é muito clara: ela diz que, para cada real investido em saneamento, economizam-se 4 reais em gastos hospitalares, mostrando que esses investimentos que, muitas vezes, não aparecem a olhos vistos, fazem parte daquilo que a população mais carente merece. Porto Alegre é uma cidade que tem um alto grau de saneamento, mas não é essa a realidade do nosso País. Hoje, a nossa água, tratada pelo DMAE, representa 99%, ou seja, quase que a totalidade da população da nossa Cidade possui água tratada pelo DMAE, e seria uma heresia concordar com a privatização da água. Portanto, esse assunto que, aqui nesta Casa, tem-se discutido muito, mas também esse assunto tem tomado conta de outros parlamentos, a expectativa - já foi retirado o pedido de urgência - é que esse Projeto, no nosso entendimento, não tem a mínima condição de ser aprovado, por que o Brasil hoje, dentro do mundo, é aquele que possui as maiores reservas hídricas. É por isso que tem toda uma discussão quanto à Amazônia. Inclusive, hoje, alguns países entendem - vejo o Coronel Pedro Américo Leal que fala tanto da questão da soberania - que o Brasil tem de fazer essa troca: pagar a sua dívida em troca de ceder a Amazônia para um grande conglomerado de países. Não é esse o entendimento que o nosso País tem. Entendemos que a Amazônia é 100% brasileira e faremos todos os esforços para que cada vez mais possamos ter esse controle.
Então, esse Projeto com que o Governo atual ingressou na quarta-feira de cinzas é um Projeto que temos de discutir e dizer à população que somos contrários à privatização da água e do saneamento. É por isso que o PSB elencou esse tema de maneira prioritária junto a todos os seus parlamentares do País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o recebimento do Requerimento, de autoria do Ver. Estilac Xavier, retirando da Ordem do Dia, nos termos do art. 81, Proc. nº 1323/01 - PLCE nº 001/01.
Apregoamos também o recebimento do Substitutivo nº 01 ao PLCE nº 001/01, assinado pelo Ver. Nereu D’Avila e mais nove Vereadores.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, colocamos à Mesa o Requerimento de pedido de urgência para o mesmo Projeto da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Na Ordem do Dia vai ser votado. Esse será apregoado agora para depois, no início da Ordem do Dia, ser votado.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, nós estamos presenciando na nossa Câmara Municipal nos dias de hoje e amanhã, 11 e 12 de junho, o primeiro Seminário sobre a Acessibilidade na Inclusão Social.
Na verdade, é uma data de extrema importância, porque exatamente no dia 09 de junho, sábado, expirou-se o prazo dado pela Lei nº 8317, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a iluminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público.”
O primeiro prazo, de dois anos, dado para que os prédios denominados das sedes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas da administração direta e indireta, estabelecimentos de ensino, saúde, assistência social, bibliotecas e outros, os nossos supermercados, centro de compras, lojas e departamentos, instituições financeiras e bancárias, terminais aeroviários, rodoviários, ferroviários, cartórios e tabelionatos, devam ter por obrigação garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência de mobilidades reduzidas.
Portanto, penso que é um bom momento que hoje a Câmara Municipal trata dessas questões, visto que o nosso Legislativo, salvo algumas adaptações que devam ser feitas, praticamente está dentro do que preconiza a Lei nº 8317 de autoria do Prefeito Municipal.
Portanto, no dia de hoje e de amanhã, aqui no nosso Plenarinho, as entidades representativas, autoridades e técnicos discutem a praticidade dessa nossa Lei.
Por outro lado, Sr. Presidente, quero registrar que o Decreto nº 13.248, de 28 de maio de 2001, que regulamenta a Lei nº 8.082, de 10 de dezembro de 1997, que obriga a todos os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e lancherias da nossa Capital, com área igual ou superior a 100m2, adaptarem ou construírem, no mínimo, um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiência. No seu art. 1º, o Decreto diz que as adequações para atender às exigências da Lei deverão obedecer à Norma Brasileira nº 9.050/94, que é da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT, que dispõe sobre a norma técnica para a adaptação dos banheiros que venham a atender as pessoas com deficiências físicas.
Também queremos registrar que o Decreto nº 13.241, de 28 de maio de 2001 também regulamenta a Lei nº 8.126, de 6 de janeiro de 1998, que obriga a todos os hotéis e motéis de Porto Alegre a adaptarem suas instalações a fim de garantirem o pleno acesso das pessoas portadoras de deficiência.
Registramos a sensibilidade do Prefeito Tarso Genro, que atendeu a nosso pedido, há um mês, quando lá estivemos em audiência, solicitando que houvesse a regulamentação dessas duas leis para que pudesse ser a nossa Capital, a nossa Porto Alegre, uma referência nacional no que diz respeito ao acesso e às garantias das pessoas portadoras de deficiência.
Portanto, no dia em que a nossa Comissão permanente realiza esse Seminário para tratar da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências de Porto Alegre, queremos registrar mais essas duas conquistas que, sem dúvida, estarão garantindo o pleno acesso, a inclusão das pessoas portadoras de deficiência à nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para dar conta a este Plenário e aos que nos assistem pela TV Câmara do encaminhamento da nossa Bancada, honrando o compromisso estabelecido na sexta-feira passada, retirando o art. 81, que colocava o Projeto da Previdência, automaticamente, na Ordem do Dia. Esse acordo foi feito possibilitando, na seqüência, que esta Casa vote a urgência pedida para o mesmo Projeto e que também é um requerimento que vai ser analisado. Fizemos isso, não em função de temer ou impedir que qualquer proposta, seja de que origem for, até aquelas do Montepio, seja apreciada aqui. Agora, há base legal para o Substitutivo que entrou na Casa, neste momento, apregoado pelo Sr. Presidente, para que ele possa correr Pauta, ser analisado na Procuradoria e votado na reunião conjunta das comissões - CUTHAB, COSMAM, CEFOR e CCJ -, podendo ser analisado no conjunto das emendas e do Projeto original do Executivo.
O nosso pedido de art. 81 não foi, friso, em função do debate; foi em função dos prazos. O Município de Porto Alegre, até o fim deste mês, antes do recesso, antes do dia 11 de julho, se não aprovar a lei, estará incurso pelo Decreto do Ministério da Previdência, que penaliza, não permitindo as transferências voluntárias, não permitindo a assinatura de novos convênios, novos contratos e nós, então, não teremos o certificado de regularidade previdenciária.
Portanto, durante a tarde de hoje, eu conversei com todos os Líderes, com os Vereadores Reginaldo Pujol, Nereu D’Avila, Cassiá Carpes, Ver. Raul Carrion, Ver. João Antonio Dib, Ver. Valdir Caetano, Ver. Paulo Brum, Ver. Sebastião Melo, Ver. Carlos Alberto Garcia, expondo a necessidade de criarmos aqui um cronograma que permita a discussão, o aprofundamento e a votação desse Projeto ainda neste mês. Portanto, podemos reservar a última semana do mês de junho para um debate aprofundado, público e transparente a respeito dessa matéria de alta importância para o Município. Fizemos isso com a responsabilidade que temos com o Município, como tem esta Casa, e não queremos passar para a opinião pública a idéia de que somos contra qualquer tipo de debate. Nós estamos a procura de um prazo legal que nos condiciona; é um prazo federal, que é o primeiro prazo de 11 de julho, assim como tem o prazo do dia 31 de dezembro do ano corrente a respeito dos 12% da receita líquida corrente e das possibilidades de dois por um para a contribuição, sendo 2 a possibilidade do Município, e até dois e um do contribuinte municipário. Além disso, isso é uma resposta à transparência, ao debate, não como ocorreu hoje uma publicação no Correio do Povo, que confundiu. E eu gostaria que o Ver. Nereu D’Avila desse uma leitura mais aprofundada, porque aquela matéria do Correio do Povo não tem nada a ver com o Município de Porto Alegre. Primeiro, trata-se de um acórdão feito em São Paulo; e segundo, as decisões judiciais tratadas ali referentes a viúvas, o Município não é parte; é uma lide, ou uma discussão na área jurídica entre as viúvas e o Montepio, que tem a responsabilidade, pela Lei aplicada, de pagar as pensões passadas pela remuneração dos aposentados em 4,75 e de todos os servidores ativos em 4,75% da sua remuneração, e mais os 4,75% feito pelo próprio Município, num total de 9%, que dá algo em torno de 4 milhões/mês, que é passado ao Montepio para honrar os compromissos com pensionistas, com dependentes e beneficiários dos servidores que falecerem. Esta matéria de hoje não contribuiu, e eu gostaria que ela fosse lida com mais atenção, porque não se trata do Município de Porto Alegre. A nossa disposição aqui foi de cumprir aquilo que acordamos na sexta-feira, mas com a disposição de que esta Casa se debruce para dar resposta a um assunto que aflige os municipários, que aflige os aposentados, os servidores, e que esta Casa é responsável como um órgão legislativo que governa junto com o Executivo os destinos da Cidade, que está em causa na boa administração desse recurso, que é a previdência dos municipários, não só dos vinte e cinco mil, dos oitenta mil dependentes, mais de um milhão e trezentos mil habitantes de Porto Alegre, que serão atingidos se essa situação não for, razoavelmente, resolvida em função do que pode afetar as finanças do Município na área da saúde, da habitação e ou outras tão necessárias ao progresso da nossa Cidade. Portanto, está honrado o compromisso feito pelo Partido dos Trabalhadores na pessoa do seu Líder com os demais Líderes. Proponho que se votem as matérias atinentes ao assunto, ainda hoje, para cumprirmos todo o acordo feito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, incumbe-me, antes de mais nada, reconhecer a lisura do Ver. Estilac Xavier no que diz respeito ao acertado, na última sexta-feira, que envolvia a retirada do art. 81 do Projeto de Lei em tramitação nesta Casa, que institui o regime transitório da previdência pública municipal e que, evidentemente, enseja ingresso, de uma outra alternativa, já protocolada, já anunciada, neste momento, proposta que tem o Ver. Nereu D’Avila como primeiro signatário, que oferecerá o contraponto para esse debate que, necessariamente, tem que ocorrer, nesta Casa, como decorrência da responsabilidade dos Vereadores com assento neste Legislativo, e não por qualquer imposição legal que possa sobre a matéria existir. Com a mesma lisura que estou reconhecendo o comportamento exemplar da Liderança do Partido dos Trabalhadores nas preliminares desse episódio, quero dizer que o Ver. Estilac Xavier está equivocado quando fala na existência desse prazo definitivo para que a Casa, necessariamente, vote essa matéria. As exigências contidas no Decreto 3.788, de 2001, em seu art. 3º, que o Ministério da Previdência e Assistência Social estabelece é com relação ao fornecimento do Certificado de Regularidade Previdenciária, o CRP, que diz respeito, já falei da tribuna, à obrigatoriedade que o tem Município, como empregador, de oferecer, periodicamente, informações detalhadas a respeito da natureza dos regimes de trabalhos existentes aqui no território municipal, nos limites da Cidade de Porto Alegre, os quais nós sabemos que são distribuídos em categorias diferenciadas, porque convivem aqui celetistas, estatutários e comissionados, que só recentemente passaram a contribuir para a previdência social, porque, até então, inexistia qualquer obrigatoriedade de contribuição por parte daqueles que são detentores de cargo em comissão. Essas informações que são prestadas com o preenchimento de um requerimento simples, que está espalhado por todos os Municípios do Brasil, é que tem de ser oferecido, até a data que está sendo avençada, ao Ministério da Previdência Social para que tenha conhecimento da evolução da situação atuarial no Município de Porto Alegre. Nada mais existe nesse sentido. Não existe, por conseguinte, nenhuma lei que, obrigatoriamente, estabeleça o prazo. O que a Lei estabeleceu e depois suspendeu, foi um prazo, a partir do qual o Município não pode gastar mais do que 12% do seu Orçamento como pagamento dos aposentados. Como aqui em Porto Alegre, segundo informação oficial do próprio Município, esse valor não atinge sequer a 10%, essa situação é irrelevante para nós, aqui, no Município de Porto Alegre.
Temos de discutir o assunto com base em uma realidade. Nós vamos enfrentar o problema da previdência, sim, e vamos enfrentá-lo porque somos responsáveis. Não estamos nos curvando a nenhuma imposição de lei que tenhamos de fazer, porque, se não cumprirmos, a lei vai punir o Município de Porto Alegre. Nós nos autopuniríamos se não enfrentássemos o problema, porque a nossa responsabilidade, como legisladores, determina que assim façamos, até para que venham à baila, Ver. Sebastião Melo, algumas situações como esta, a qual o ilustrado Ver. Estilac Xavier trouxe aqui na tribuna, dizendo que as condenações que existem nos tribunais não dizem respeito à Prefeitura, e sim, somente, ao Montepio. Esse é um ledo engano, porque há condenações do Município e com valores muito expressivos. Condenações essas que não transitaram em julgado, diga-se a bem da verdade, que se encontram em reapreciação judicial em que o réu é o Município, porque em todas as sentenças em que o Montepio vem sendo condenado, é assegurado ao Montepio a ação de regresso contra o Município como solidário e responsável pela situação gerada com o não pagamento integral das pensões dos pensionistas, o que, por força da Constituição, já deveria estar ocorrendo.
Essas colocações, ainda que em regime de urgência, uma urgência com a qual nós estamos comprometidos, nós vamos discutir, fazendo o maior empenho no sentido de que, ainda neste semestre, como é desejo do Partido dos Trabalhadores, se tenha definida esta questão. Mas o faremos, Ver. Estilac Xavier, e que fique bem claro, não é por nenhuma imposição legal, não é porque uma lei determina ser mais ou menos responsável; nós faremos porque sempre fomos responsáveis. Não depende da oposição, não dependeu da oposição no passado, não termos enfrentado em definitivo o problema. Não fomos nós que, na undécima hora, retiramos de discussão este Projeto. Nós estávamos aqui, todos aqueles que eram Vereadores na Legislatura anterior, para votar este Projeto de Lei. E queria Deus possamos votá-lo, ainda, no transcurso do corrente mês. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero tratar de alguns temas locais - serei, amanhã, um "Vereador local", quem sabe, porque, hoje, tratei mais de temas locais -, que dizem respeito à CUTHAB, para informar aos nobres colegas e à própria população dos encaminhamentos que estamos fazendo.
Em
primeiro lugar, queríamos referir-nos à reunião desta da quinta-feira, na
CUTHAB, quando examinamos a problemática da mudança do horário dos Bancos e
onde aprovamos um documento a ser enviado ao Presidente do Banco Central,
Armínio Fraga, ex-empregado do megaespeculador Soros, - que hoje tem a chave do
cofre do nosso País, do dinheiro do nosso País. Nesse documento, manifestamos a
nossa opinião de que este problema da abertura e horário dos banco é um
problema do Município, é um problema local, Ver. Pedro Américo Leal. Tanto que
a nossa Constituição, no seu art. 30, inciso 1º, coloca como competência do
Município: “Legislar sobre assuntos de interesse local.” E a nossa Lei
Orgânica, Ver. Luiz Braz, diz, no seu art. 9º, inciso XII, “...Competência do
Município: ordenar as atividades urbanas, fixando condições de horários para
atendimento ao público de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e
similares.” Então, vejam bem, algo que é competência nossa! O Governo Federal -
para tentar fazer de conta que está resolvendo o “apagão”, que ele mesmo criou
- interfere no horário do funcionamento dos bancos. Mas, vejam bem, que
diferença faz, em termos de economia de energia, Ver. João Dib, o banco fechar
às três ou às quatro? Nenhuma! Absolutamente nenhuma! Inclusive porque o
horário do bancário é de seis horas; se ele abrir às dez horas, tem de deixar
de trabalhar às quatro. Então, não há nenhuma razão nesta mudança. Porém esta
medida irá prejudicar os comerciantes que têm de depositar os seus cheques, vai
prejudicar os bancários, que têm a sua vida já organizada, com a sua família,
com seu horário de estudo e outras atividades. Então, não vemos, nem o direito
de o Poder Federal interferir nisso, nem qualquer vantagem. Por isso, a CUTHAB
procurou discutir essa questão.
Uma
segunda questão que eu queria tratar, Ver. Cassiá Carpes, refere-se ao problema
dos moradores de rua que encontram-se no Parque Harmonia. Havíamos planejado
uma reunião para amanhã, mas houve um pedido do Executivo para que seja na
próxima terça-feira. Então, comunico aos colegas que queiram acompanhar a
reunião: estarão presentes o Vice-Prefeito, João Verle, a SMAM, a FASC e os
moradores. Portanto, estamos também tratando de encontrar uma solução.
Queria
referir-me, ainda, à situação do prédio da Rua dos Andradas nº 497, que estamos
acompanhando há algum tempo. Estivemos, nesta sexta-feira, numa reunião da
Subcomissão de Habitação da Assembléia Legislativa, presidida pelo Deputado
Vieira da Cunha, junto com o Ministério Público, junto com o Corpo de
Bombeiros, o síndico do edifício, os moradores, em suma, todas as partes
interessadas. Está-se construindo a proposta de realização de uma nova perícia
para ver se realmente é necessária a saída das pessoas do prédio para que sejam
feitas as reformas. Não há discussão quanto à necessidade da reforma do prédio,
mas temos quarenta e poucas famílias que atualmente ali vivem, que terão de
sair se vingar a atual decisão de despejo dessas famílias. Então, estamos
tentando uma solução.
Por
fim - e o tempo escoa-se –, queríamos referir-nos ao Jardim Leopoldina II.
Tivemos uma reunião conjunta na Caixa Econômica Federal com a Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - o Ver. João Bosco Vaz, Presidente
desta Comissão -, a Comissão de Habitação, os Vereadores Cassiá Carpes,
Almerindo Filho, Sebastião Melo, José Fortunati e este Vereador. Fizemos um
primeiro contato, podendo ser necessário irmos até Brasília. Mas parece-me que
vai ficando claro – concluo, Sr. Presidente – que é preciso uma revisão no
preço dos apartamentos e, em conseqüência, no valor das prestações. São valores
muito elevados! Levamos o exemplo do Parque dos Mayas que conseguiu rebaixar as
prestações praticamente pela metade com uma ação judicial contra a Caixa Econômica
Federal. Conversei, inclusive, com o companheiro Carlos Pestana, Diretor do
DEMHAB, e ele está estudando a hipótese de uma ação em juízo, pedindo este
rebaixamento. Portanto, estamos trabalhando em cima dos problemas mais
importantes da Cidade de Porto Alegre, assim como continuaremos trabalhando em
cima das grandes questões estaduais e também nacionais. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Gostaria, nesta Comunicação de Líder, de pedir o apoio aos nobres Vereadores para o Requerimento de nossa autoria que solicita que, no dia 10 de agosto – dois dias após a data de aniversário do IPE -, possamos homenagear o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Essa instituição completará setenta anos de atividade em prol da previdência e assistência médica. Um instituto modelo, em nível nacional, evidentemente - como foi colocado -, passando, neste momento, por grandes dificuldades. Daí a maior importância dessa homenagem, porque não ficará só restrita a enaltecer estes setenta anos, mas, sim, a buscar as alternativas para que muitos e muitos anos ainda tenhamos de existência. Aliás, é importante fazer sempre este reparo, como foi dito anteriormente pelo Ver. Marcelo Danéris: nunca aconteceu, na história do IPE, nenhuma tentativa que objetivasse a sua extinção ou a sua privatização, como foi colocado na campanha eleitoral; ou seja, foi dito que havia essa intenção por parte do Governo Antônio Britto. Não! Ao contrário, como eu dizia e disse: as finanças do Instituto de Previdência do Estado nunca estiveram tão bem como quando foi encerrado o Governo, em dezembro de 1998, com toda a previdência e a área da saúde pagas, rigorosamente em dia.
Também aproveito esta oportunidade do espaço de Comunicação de Líder para registrar a nossa perplexidade em ver que a imprensa, neste final de semana, coloca, como prioridade da Administração Municipal do Prefeito Tarso Genro, dois Projetos: o que aumenta o IPTU, a chamada progressividade, e o Projeto que estabelece o regime de previdência próprio do Município e a criação do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre. Dois Projetos de tamanha importância, sim, e deveria haver uma maior participação, como é dito pelo Governo, especialmente por parte dos servidores; e eu, particularmente, entendo que, já que houve uma retirada do Projeto e foi encaminhado um novo Substitutivo, pelo menos esse não seja em regime de urgência e haja a oportunidade de ampla discussão desse Projeto. Mas eu fico perplexo por ficar restrito a esses dois Projetos o objetivo da Administração Tarso Genro, neste ano. Onde estão as iniciativas para erradicar a pobreza, como foi colocado no início do Governo, na posse do Prefeito Tarso Genro? Onde estão os projetos referentes à área social que venham a oportunizar maior número de empregos aos cidadãos de Porto Alegre e, em conseqüência, tirar da miséria absoluta mais de 30% da população de Porto Alegre? Talvez o Prefeito Tarso Genro não tenha tempo suficiente para se preocupar com esses compromissos assumidos no seu discurso de posse e, inclusive, na própria eleição, pelas viagens que estão-se colocando, que estão quase se perpetuando. São poucos meses de administração e, talvez, se compararmos com as viagens do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que são demasiadas, bem provavelmente fiquem proporcionalmente muito equiparadas às viagens do Prefeito Tarso Genro. Agora, vejo aqui, na Pauta, o Processo nº 2484, solicitando nova autorização a esta Casa para ausentar-se do País nos dia 13 a 15 de junho para o Paraguai. Então, realmente, é muita viagem, talvez, e pouca proposta para cumprir com o seu discurso de eleição, o seu discurso de posse. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queria aproveitar e lembrar que nós teremos amanhã reunião da Mesa Diretora, excepcionalmente, no horário das 10h30min.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja invertida a Ordem do Dia no sentido de que sejam votados, primeiramente, o Requerimento s/nº do Ver. Estilac Xavier, referente à urgência do Parecer Conjunto sobre o regime único da previdência; requerimento nº 163/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia; o PDL nº 006/01, de autoria da CCJ; Requerimento nº 159/01, de autoria do Ver. José Fortunati; PLL nº 031/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste e o PELO nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já foi votado o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, será encaminhado agora.
O SR. NEREU D’AVILA: Quero levantar a seguinte questão, claro, sobre o direito da urgência e a votação, é tranqüilo, mas me refiro ao seguinte: retirado o art. 81, da Lei Orgânica, proporcionou, regimentalmente, a entrada do Substitutivo, já apregoado. O Substitutivo, mesmo aprovada a urgência, ele terá que ter o parecer da Procuradoria e a tramitação em três sessões de Pauta. Pergunto: hoje, essa urgência não tem nada a ver com essa processualística do Substitutivo, ela só obstaculizaria a questão das Comissões?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não suprime o Processo, são coisas independentes.
O SR. NEREU D’ AVILA: Neste caso, seria mais adequado esperar a Pauta para pedir a urgência, porque estamos praticamente fazendo uma inversão, colocando uma urgência antes do Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, isso é um encaminhamento para a matéria. O Requerimento do Ver. Marcelo Danéris está posto, V. Ex.ª tem todo o direito de encaminhar a matéria.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ISAAC AINHORN: (Palmas.) Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador surpreende-se com as palmas, eu nem falei ainda, mas me sinto lisonjeado e agradeço. Sinceramente, cobrei e vim encaminhar o Requerimento do Ver. Danéris, em nome da Bancada do meu Partido, porque indaguei ao meu Líder sobre a questão do entendimento e, em relação aos encaminhamentos da Ordem do Dia, eu já até tenho que dar razão ao Ver. João Antonio Dib, reconheço a posição de que ele não vota mais a favor da alteração da Ordem do Dia, historicamente o Vereador tem tido essa posição no Plenário. Se há uma ordem, ela deve ser obedecida, mas sistematicamente somos surpreendidos, Ver. Sebastião Melo, com alterações da Ordem do Dia, normalmente sob a égide e a responsabilidade da bancada petista nesta Casa. Aliás, a bancada petista aqui nesta Casa sempre se articula. Já foi maior. Na Legislatura passada, tinha quatorze Vereadores, foi para treze e nesta Legislatura está com dez. Sem demérito a qualquer Vereador da Legislatura passada da bancada petista, formula-me o Ver. José Fortunati um aparte anti-regimental, dizendo que esta tem mais qualidade. Eu não quero aqui estabelecer uma cisma dentro do PT. V. Ex.ª tem-se constituído uma minoria guerreira e lutadora dentro desse Partido, pela transparência e pela oxigenação das idéias. Mas eu reconheço realmente, e tenho admirado, a qualidade dos Vereadores da bancada petista aqui nesta Casa, nesta Legislatura. Sem demérito aos antigos Vereadores Juarez Pinheiro, Adeli Sell, que são da antiga e da atual Legislatura. Nosso preito de admiração também à Ver.ª Helena Bonumá, que é a maior articuladora de alteração da Ordem do Dia que nós conhecemos aqui nesta Casa. Aliás, surpreendentemente eu não a vejo neste momento no Plenário, articulando a mudança na Ordem do Dia.
Mas quero dizer que essas coisas têm de ter um encaminhamento mais claro, mais definido, até porque eu não sei a hora que vai terminar esta Sessão.
Sr. Presidente, por exemplo, eu não sei a hora do início dos trabalhos – certamente por volta das 14h15min, 14h13min –, então, teremos, dentro de poucos minutos, de votar a prorrogação da Sessão por mais duas horas.
Mas não sei se a bancada petista permanecerá aqui, pois a Ver.ª Maristela Maffei está inquieta, porque a parafernália do Orçamento Participativo já se prepara, às 19h, para entrar aqui no Plenário desta Casa. Não podemos ficar, obviamente, condicionados a cedências desta natureza. O Presidente, de repente, pode entender de convocar uma Sessão Extraordinária e os atos legislativos - e me acena a ilustre Ver.ª Maria Celeste que concorda - podem estender esta Sessão por mais tempo, o que pode prejudicar o programa do Orçamento Participativo, que o Ver. Sebastião Melo já compreendeu que é ilegal. Então, temos de avaliar a questão da alteração da Ordem do Dia.
Entendo que a Bancada, como um todo, do PDT não fechou questão, até porque não é uma questão para se fechar questão, mas vai reavaliar a posição de votação no Plenário, neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita a alteração da Ordem do Dia.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, primeiro acho que a deliberação da Ordem do Dia, das votações políticas encaminhadas na Casa é sempre feita em comum acordo com as Lideranças, e é isto o que foi feito. Foram consultados, nas questões mais essenciais que hoje vamos tratar, todos os Líderes: o Ver. Cassiá Carpes, o Ver. Nereu D’Avila, o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Paulo Brum, o Ver. Sebastião Melo, o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Carlos Alberto Garcia, o Ver. Raul Carrion, o Ver. Valdir Caetano, e tivemos até o cuidado de consultar também o Ver. Almerindo Filho, que está independente. Todos foram consultados.
Qual é a importância da votação? É dar curso a um acordo livre, voluntário e transparentemente feito na sexta-feira passada, que é a retirada do art. 81 e votação da urgência. Mas, há outro fato superveniente: o Presidente desta Casa, Ver. Luiz Fernando Záchia, foi convidado a participar, pela Secretaria-Geral da Presidência da República, representando esta Casa, de um encontro que começa na quarta-feira, numa delegação nacional que vai ao Paraguai tratar, em Assunção, das questões relativas às mercocidades e ao MERCOSUL. O Prefeito está indo também, e este é um assunto que a Casa tem de analisar. Portanto, não se trata de nenhuma questão que não esteja sob o controle das Lideranças. Há um Líder que tem uma posição respeitável, que sempre coloca essa questão, sem obstaculizar o procedimento, que é o Ver. João Antonio Dib. Ele tem tomado essa postura sem obstaculizar ou criar dificuldades no processo.
Eu sustento que nós temos de votar a pauta, porque ela sempre foi feita assim, politicamente foi sempre encaminhada assim. Há questões, às vezes, de interesse dos Vereadores que podem entrar naquela pauta, ou um Vereador que quer se pronunciar sobre um assunto, não podendo estar presente naquele momento, pede para passar para outro dia, e é atendido.
Portanto, esta Casa sempre o fez de comum acordo com a Lideranças. Por isso, nós temos que votar a ordem encaminhada e estabelecida de comum acordo com todos os Líderes, inclusive com o Líder do PDT, Ver. Nereu D’Avila, da Bancada do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que já tenha, anteriormente, em Comunicação de Líder, colocado minha posição relativamente a esse assunto.
Eu quero, a bem da justiça, reconhecer que a ordem que o Ver. Marcelo Danéris propôs não privilegia o Requerimento pela urgência do Projeto de Lei da Previdência em primeiro lugar. Eu, então, solicitei a ele que privilegiasse esse assunto em primeiro lugar, porque, realmente, é uma composição de que nem todos partilharam, é verdade, mas que várias pessoas discutiram a partir da sexta-feira, quando nós fomos surpreendidos com o artigo 81 requerido pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que obstava a tramitação de uma Emenda Substitutiva proposta pelo Ver. Nereu D’Avila e mais nove Vereadores.
Então, conversamos, nesse sentido, de que haveria a retirada do Requerimento relativo ao artigo 81 com o compromisso natural entre as partes que estavam envolvidas no assunto e, imediatamente depois, votaríamos, em conjunto, não mais a urgência automática, mas a urgência deferida, deferida pela Câmara Municipal de Porto Alegre, pela sua maioria, que colocaria a matéria em regime de urgência, ensejando que ela fosse examinada, na oportunidade – Projeto e Substitutivo –, pelas Comissões Conjuntas da Casa, num exame rápido, urgente, como o próprio nome diz, mas num exame, o que não ocorreria, Ver. Pedro Américo Leal, com relação ao art. 81, em que não haveria exame nenhum. Nem mesmo o trabalho que o Ver. João Antonio Dib vem fazendo lá na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa poderia produzir algum resultado, e nós ficaríamos sem saber o que o Ver. Dib levantou nesse meio tempo a respeito dessa matéria.
Eu quero, tranqüilamente, dizer – pode ser que com isso nós estejamos perdendo tempo, em face da minha manifestação – que nós vamos votar pela ordem dos trabalhos proposta pelo Ver. Marcelo Danéris, porque isso faz parte de uma composição da qual eu participei. E, quando participo de composições, eu costumo honrar a palavra que empenhei. Vamos, seguramente, votar pela ordem proposta pelo Ver. Marcelo Danéris, que prevê, em primeiro lugar, a urgência; em segundo, a licença do Sr. Prefeito Municipal e do Presidente do Legislativo da Cidade, que, para honra nossa, integrará uma comissão que irá a Assunção, no Paraguai, representando este Legislativo, o que nos dará muita satisfação, não é, Ver. Pedro Américo Leal? Nós não queremos é que esta Câmara seja omissa com relação a esses eventos. Quanto ela está presente, isso nos dá muita satisfação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores João Antonio Dib e Isaac Ainhorn.
Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que requer urgência e parecer conjunto à CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM para o PLCE nº 001/01. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 163/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que sinto-me homenageado em saber que o Presidente da nossa Casa foi convidado pela Assessoria da Presidência da República para participar dessa reunião. Desejo-lhe boa viagem e feliz regresso. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não foi a Assessoria, foi a Secretaria-Geral da Presidência da República.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Corrijo, a Secretaria-Geral da Presidência da República.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 163/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2484/01 – PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/01, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 13 a 15 de
junho de 2001, para viajar ao Paraguai.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PDL nº 006/01. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu votei a favor da viagem do Presidente da Casa, Ver. Luiz Fernando Záchia, e não sei se estou certo, agora, na maneira como vou encaminhar a matéria a respeito do pedido de ausência do Prefeito Dr. Tarso Genro.
Normalmente, quero ser coerente comigo. Ao longo de trinta e dois anos de tribuna em outros setores da vida, eu fui um dos maiores críticos do Governador Antonio Britto, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do Presidente Sarney e de todos aqueles que viajam em demasia. Estou votando contrariamente à liberação da viagem do Prefeito Tarso Genro em função de que quero ser coerente. Parece-me que na história desta Câmara Municipal um Chefe do Executivo não viajou tanto como o atual, nesses cinco meses do exercício do ano de 2001. Esta é a minha justificativa. Eu simplesmente quero continuar sendo coerente quando se bate apenas no Governo Federal. O Partido dos Trabalhadores bate muito no Governo Federal e eu também gosto de fazer isso, quando ele está errado. Quando um Presidente da República viaja demais, quando um Governador faz isso, independentemente de ele ser do meu Partido ou não, da minha ala política ou não, eu aqui tenho liberdade de dizer que voto contra. Inclusive vou estudar uma maneira de limitar-se o período em que um Prefeito tem o direito de ficar ausente da Cidade, visto que dentro das promessas de posse do Prefeito Tarso Genro - muitas promessas foram feitas - nem 1% delas foi cumprido. Esta é a minha justificativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 006/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, esta é uma situação um tanto inusitada. O Prefeito Tarso Genro de fato fez várias viagens nesse período, uma delas, sem nenhum ônus. Foi uma licença que ele tirou, sem remuneração e sem custos para o Município, em que ele participou de várias reuniões internacionais, na Europa, para tratar questões que dizem respeito ao nosso Município. O mais importante é que aqui estamos tratando de um convite feito pela Secretaria-Geral da Presidência da República para integrar uma delegação que vai à Assunção, cidade sede, que organizará os tratados e os desenvolvimentos das mercocidades. Ora, nós temos, na nossa Casa, uma Comissão Permanente que agregou ao seu nome a questão do MERCOSUL, exatamente em função do fato de que nós nos consideramos uma cidade-centro, e que não queremos transformar Porto Alegre num corredor dessa possibilidade de integração de mercados com preservação de direitos sociais, trabalhistas e de atividade econômica.
O Prefeito de Porto Alegre, num reconhecimento da Presidência nacional, em negociações com o Gabinete da Presidência da República, está tratando de colocar a questão dessa reunião do MERCOSUL, dessas cidades, como um elemento propulsor de Porto Alegre, que já foi, inclusive, capital na organização rotativa desse conjunto de cidades que se organizaram aqui no Sul da América Latina, como Buenos Aires, Montevidéu, Santiago, Assunção e o Brasil, no caso, com o seu Estado mais extremo, que é o Rio Grande do Sul e sua Capital. Eu acredito que seria uma coisa absolutamente lamentável se esta Casa não entendesse o quão importante isso é para a Cidade. O Prefeito da Cidade não trabalha só estando na Cidade, mas onde estiver, assim como nunca alguém viu discurso nosso aqui para criticar viagem de outro governante. Essa crítica não nos compete. Nós estamos aqui integrando uma comitiva nacional, que deve ter em torno de duzentos integrantes, entre os quais, honrosamente, fomos convidados, não só como representantes deste Legislativo, mas como representantes do Chefe do Executivo. Não há por que obstar ou fazer discurso em cima disso. É legal, regimental – como diz o Ver. João Antonio Dib - e bom para a Cidade. Toda vez que a nossa Cidade aparece no foco internacional, isso significa possibilidade de investimentos, de conhecimento da nossa cultura, de relações internacionais, de intercâmbios. Isso é bom para Porto Alegre; é bom para o Rio Grande. Portanto, viajar não é um ato de não trabalhar, porque senão, poderíamos imaginar que toda a ação do Município se resolve em nível de Município, e sabemos que não é isso. Sabemos que, ao contrário, na monopolização, na globalização, hoje, as relações das cidades, como sujeitos ativos do processo, exige-se que elas estejam presentes em todos os fóruns. Isso engrandece a nossa Cidade e, seguramente, cria possibilidades para o futuro: futuro de empregos, de investimentos, futuro cultural, de intercâmbio, de circulação de riqueza. Portanto, a matéria é relevante, e esta Casa, ao tratar desses assuntos, deve, no meu ponto de vista, apoiar e votar a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PDL nº 006/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 159/01, de autoria do Ver. José Fortunati. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu gostaria de saber qual o dia da semana em que cairá o dia l8 de junho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Segunda-feira, Vereador.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 159/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo de todo esse tempo, e durante o tempo todo, eu tenho, nesta Casa, me levantado quanto a utilização do período de Comunicações e Grande Expediente para esse tipo de homenagem. Há poucos dias, vários Vereadores participaram de uma Sessão Solene que promovemos junto com a ACM, junto com os órgãos da Casa, para registrar o Dia do Acemista - o Ver. Sebastião de Melo está achando que é o Antônio Carlos Magalhães, não, é Associação Cristã de Moços. Feito esse esclarecimento, o que trouxe à baila esse fato é que entendo que alguns assuntos, pela sua pertinência, Ver. José Fortunati, se justificam ser colocados numa Sessão Especial, Sessão Solene convocada para essa finalidade. Esse programa, Sala de Redação, há muito tempo se encontra na radiofonia gaúcha, trinta anos, um programa durar trinta anos é uma raridade. O Ver. João Bosco, o Ver. Haroldo de Souza, Ver. Cassiá Carpes que pertencem aos meios radiofônicos sabem que os programas não costumam ter essa duração em Porto Alegre, a não ser quando eles se afirmam pela sua tradição, ou por terem ouvintes para isso, e o Sala de Redação tem ouvintes suficientes para justificar que a emissora o mantenha por trinta anos. Eu quero chamar a atenção para o seguinte: na segunda-feira, quando nós estaremos com a idéia de desenvolver vários projetos que estão em tramitação, nós vamos enfrentar uma homenagem ao programa Sala de Redação, em que todas as Bancadas vão se manifestar, e quem é que não vai querer se manifestar? É nesse dia que já ocorre a Pauta Especial, a Pauta normal, que o período de Comunicações será utilizado para isso, e todos nós estamos procurando espaço para analisar a questão da previdência, para discutir sobre a CPI da habitação, nós queremos acelerar o processo. Nós vamos ficar o dia inteiro comprimidos sob essa circunstância. Hoje, sem homenagem, nós ingressamos na Ordem do Dia depois das 18h. Na segunda-feira, por uma proposição inteligente, correta e adequada do Ver. José Fortunati, nós vamos prestar essa homenagem, a Casa não vai poder mudar isso agora. A Casa, contra o meu voto, aprova todas essas homenagens, então, certamente, vai aprovar mais esta. Eu, então, vou comparecer, eu que voto contra esta e a todas as outras, vou comparecer, mas não posso deixar de alertar o Legislativo para o fato de que não tenho pretensões de grande produtividade legislativa na próxima segunda-feira, quando haverá festas, homenagens, com duas pautas para serem cumpridas, com as comunicações de lideranças que ocorrerão, certamente não teremos uma produção na segunda-feira, dia 18, capaz de contribuir para que se desenvolva o processo todo de andamento dos trabalhos que nós queremos no final do período legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 159/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Ver. João Bosco Vaz, eu fiz questão de usar este espaço por uma razão especial, e para homenagear alguém do rádio, da imprensa escrita, do qual não se fala, quando se fala no programa Sala de Redação. Eu estou falando a respeito do Jornalista Cândido Norberto. Para quem não sabe, o programa Sala de Redação, que teve início há mais de três décadas, começou com um programa chamado Eu li, eu vi, eu ouvi. Esse programa era levado ao ar na Rádio Gaúcha, e foi o programa que antecedeu e deu origem ao programa Sala de Redação, pelo qual já passaram pessoas inclusive algumas já falecidas, eu lembro aqui do Cid Pinheiro Cabral, que por muitos anos participou do Programa ao lado de tantos outros que já foram substituídos e alguns que permanecem como Paulo Sant’Ana, Rui Carlos Ostermann, Lauro Quadros e outros.
Mas eu quero, materialmente, aqui, fazer um registro histórico ou um resgate, porque é um dos Programas campeões de audiência na radiofonia rio-grandense; recebe elogios, pelo tempo de duração, no momento em que o rádio decresceu a sua importância relativamente à televisão, e ninguém fala no Cândido Norberto que foi, portanto, aquele que iniciou, nos idos dos anos sessenta, o Programa Sala de Redação.
De outra parte, as colocações feitas pelo Ver. Reginaldo Pujol ferem um pouquinho a questão da isonomia. Por exemplo, eu fui usar, no início da Legislatura, o meu espaço no Grande Expediente, e na época alguém que agora se relaciona bem comigo, o Ver. Haroldo de Souza, questionou que se falava em vaca louca, e tal, depois foi-se ver o que era a ALCA, o que ela representava para a Nação Brasileira, tratei de um assunto da maior importância para o povo brasileiro. E vários outros Vereadores já usaram esse espaço, seja de Grande Expediente ou de Comunicações para fazer homenagens, inclusive alguns da própria Bancada do Ver. Haroldo de Souza. Portanto, nós privarmos agora um colega de que possa ele fazer homenagem nesse Período, algo que é absolutamente regimental, está no nosso Regimento, seria descabido. Seria descabido de um lado, porque a homenagem é justa e busca resgatar e chamar a atenção para um dos programas mais fortes, mais importantes da radiofonia rio-grandense, com um dos maiores ibopes. De outra parte, é um critério usado com os demais colegas que podem, nesse Período, fazer as homenagens que o seu mandato assim entender.
Encerro lembrando Cândido Norberto, que foi quem iniciou o programa Sala de Redação. Encaminho, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, favorável ao Requerimento do nosso colega Ver. José Fortunati. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 159/01.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o programa Sala de Redação é um dos programas de maior sucesso da radiofonia esportiva brasileira, mas não só a radiofonia esportiva brasileira, mas no cotidiano das pessoas, o querido João Bosco Vaz sabe disso, também está no meio, o próprio Presidente também sabe, um Programa de uma extraordinária audiência, que por ali passaram figuras fantásticas e que devem ser homenageadas, sim, só que, no entendimento e na colocação que já foi feita, aqui, sobre negócios de homenagens, eu quero cumprimentar o Ver. José Fortunati, sim, por pedir uma homenagem ao Sala de Redação. Por Oswaldo Rolla, o Foguinho, que passou por ali, uma das figuras mais fantásticas que eu conheci; o Paulo Sant’Ana, que ainda está até hoje aí, esbanjando talento, a sua inteligência, crônicas fantásticas; o falecido Cid Pinheiro Cabral, com quem eu tive a oportunidade de dividir apartamentos; o Ruy Carlos Ostermann, com quem eu tive a oportunidade, também, de dividir apartamentos, em viagens, figuras fantásticas. E o Cândido Norberto, que fundou essa Sala de Redação, que era um programa que começava às 11h e ia até uma hora da tarde, e eu estava chegando de Minas Gerais. Eu até tenho uma pequena frustração, por nunca ter participado do Sala de Redação, porque acho um dos programas mais fantástico e agradável de se ouvir. Mas, acho que o próprio Cândido Norberto e o Ruy Carlos Ostermann, que já passaram pelos Parlamentos, vão se sentir constrangidos, também, de que eles irão tomar um tempo grande dos nossos trabalhos nesta Casa. A homenagem é justa, mas fica dentro daquele contexto meu. Então, este negócio da festa, da homenagem ao Sala de Redação, eu já entraria com o pedido de que a homenagem fosse a mais rápida possível, porque eu tenho certeza de que, tanto o comandante desse programa, um dos maiores chefes que eu já vi, em termos de comandar uma equipe esportiva, que é o Professor Ruy Carlos Ostermann, como o Cândido Norberto, com quem eu também tive a oportunidade de trabalhar por longo tempo na Rede Brasil Sul de Comunicações, se sentirão constrangidos se a homenagem for muito longa. Sejamos rápidos, mas cumprimento o Ver. José Fortunati. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.
O Ver. José Fortunati, autor da matéria, está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 159/01.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente esta Casa me surpreende a cada dia. E me surpreende, infelizmente, de uma forma um pouco triste. Fico um pouco perplexo, porque estou aqui há seis meses, e o período de Comunicações é utilizado praticamente toda a semana. Vou pedir, Sr. Presidente, que se faça um levantamento de todas as vezes em que esta Casa utilizou o período de Comunicações para fazer homenagem a uma entidade, a uma pessoa, e chegaremos à conclusão de que, praticamente, quase toda semana esta Casa utiliza o período de Comunicações para realizar uma homenagem. Aliás, sempre prestando uma homenagem a uma entidade, uma pessoa ou instituição que merece sim a referência da Casa.
Paradoxalmente, Ver. Nereu D’Avila, todo mundo considera o Sala de Redação um belíssimo programa que deve ser homenageado, mas: vai tomar o nosso tempo! É realmente algo surrealista. Vou ter de explicar ao Ver. Reginaldo Pujol o que vai acontecer, eu, que estou chegando a esta Casa e o Ver. Reginaldo Pujol que tem quatro ou cinco mandatos! O que acontece, de fato, Sr. Presidente? É preciso explicar, para que os telespectadores que nos assistem ou as pessoas que aqui estão, saibam, porque pela explicação do Ver. Reginaldo Pujol nos vamos usar quatro ou cinco horas da Sessão para homenagearmos o Sala de Redação, como se com isso estivéssemos impedindo os trabalhos.
O período de Comunicações - para quem não sabe - é um período onde os oradores estão, antecipadamente, inscritos em ordem alfabética. No dia de hoje falaram os Vereadores Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. E falaram sobre o que bem entenderam, da forma mais livre possível. Regimentalmente falaram! Usaram a palavra! Ninguém veio protestar se esses parlamentares estavam usando o tempo, quem sabe, para postergar a votação das matérias.
O que acontece em um dia de comunicação especial, quando se faz uma homenagem? Na verdade, se utiliza o mesmo período de Comunicações, e quem quiser fala sobre o tema, mas só poderão utilizar os oradores previamente inscritos, com uma diferença, é verdade: o autor, se não estiver inscrito no dia, fala e se soma a esta homenagem O Ver. Reginaldo Pujol diz assim: “Mas depois suspendem os trabalhos para as despedidas!”
Honestamente, começo a ficar perplexo ao ver as argumentações que são utilizadas, como se nós estivéssemos usando esse espaço, um espaço da mais absoluta vontade de homenagear um programa belíssimo, um programa que merece, certamente, a acolhida de todos nós, como se estivéssemos tentando ganhar tempo, postergando a votação de qualquer coisa que fosse, enlameando a Sessão, postergando a discussão e assim por diante. Eu quero dizer que fico muito chateado, Ver. Reginaldo Pujol, porque V. Ex.ª me surpreendeu! Surpreendeu-me de forma absolutamente negativa, porque estamos, aqui, há seis meses, fazendo esse tipo de homenagem, toda semana e, por isso, volto a reiterar, estou solicitando formalmente à Mesa que me informe disso. Eu poderia, aqui, lembrar várias Comunicações que foram utilizadas por vários Vereadores, mas não! Espera-se que o Ver. José Fortunati venha aqui, solicite uma homenagem ao Sala de Redação, aí, levanta-se essa problemática como se fosse uma novidade, como se o Ver. José Fortunati com isso quisesse, quem sabe, tumultuar, criar problemas para a Sessão.
Realmente, é algo que me entristece no dia de hoje! Só não retirarei o Requerimento, porque para mim é uma questão de eqüidade. Sou tão Vereador quanto qualquer outro. Enquanto não houver uma decisão desta Mesa de cancelar todas as Comunicações, todas as homenagens em Comunicações, eu vou manter o que tenho direito: uma Comunicação por ano e essa Comunicação, neste ano de 2001, do Ver. José Fortunati é para homenagear o Sala de Redação, da Rádio Gaúcha, que completa trinta anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): É um Requerimento pertinente, porque diz respeito ao encaminhamento da votação. Queremos requerer que V. Ex.ª, junto à Diretoria Legislativa, informe o voto deste Vereador em situações símiles em que se utiliza o Grande Expediente e Comunicações desta Casa para fazer esse tipo de homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª requer que a Diretoria Legislativa informe como é que V. Ex.ª sempre votou no Período de Comunicações e Grande Expediente? Quando for nominal, esta Presidência tem condições de fornecer, quando não, não! Na maioria dos casos, não é nominal.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 159/01.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem sou eu para dar uma opinião sobre o tema que está-se discutindo, hoje aqui? Eu sou impontual! Eu chego sempre, nesta Casa, às 14h20min, 14h30min. V. Ex.ªs devem ter reparado nisso. E porque sou impontual? Porque sempre escuto o Sala de Redação, diariamente ouço o Sala de Redação. Eles sabem disso! O Ostermann foi meu colega, o Lauro é meu amigo, o Paulo Sant’Ana foi meu aluno na Escola de Polícia, como Comissário.
Então, tenho amizades ali profundas. Eu penso que o Sala de Redação é um programa popular, é um programa com opinião ventilada, eles falam de futebol, mas falam de tudo, penso que até falam pouco de futebol. Ver. José Fortunati, V. Ex.ª foi mal compreendido pelo Ver. Reginaldo Pujol. Penso que sim! Porque estamos homenageando uma criação do “Candinho”, do Cândido Norberto. Eu estava por lá, pela RBS, naquele tempo, foi em 1970, mais ou menos. O “Foguinho” ainda fazia parte do Programa, também tive oportunidade de fazer parte do programa. Então, o meu encaminhamento, Sr. Presidente, é favorável porque nós, aqui, fazemos várias intervenções em homenagem a pequenas organizações e por que não o fazer ao Sala de Redação, já que fazemos tantas homenagens? Penso que o Ver. José Fortunati não deve ficar abalado, não! Houve um mal-entendido. O Ver. Reginaldo Pujol o entendeu mal! Essa rusga vai desaparecer e eu vou continuar chegando às 14h20min, 14h30min, porque sempre escuto o Sala de Redação, desde o tempo em que era Deputado, há trinta anos. Às vezes, falho, mas sempre procuro escutar o Sala de Redação.
De modo que V. Ex.ª não retire o Requerimento, absolutamente, não há motivo para isso! Pelo contrário, nós vamos homenagear um grupo de radialistas, que faz um grande programa no Rio Grande do Sul e o Cândido Norberto é o autor dessa façanha, o velho “Candinho”. Por que vamos, aqui, nos defrontarmos um contra o outro? Eu não entendo o que houve. Se V. Ex.ª está decepcionado, eu estou boquiaberto. Fizeram aqui homenagens a tantas entidades e nunca houve alguma resistência, por que vai haver resistência justamente com o Sala de Redação? Ou, então, eu gasto o meu tempo inutilmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 159/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, hoje, pela primeira vez venho a esta tribuna, mas em função do debate, apenas quero fazer um depoimento. Eu sou neófito nesta Casa, mas tenho lido o Regimento. Não concordo com muitas coisas e penso que muitas coisas têm de ser corrigidas. Mas, logo ali atrás, este Vereador fez uma proposição para homenagear a Justiça do Trabalho e esta Casa aprovou por unanimidade. No dia 9 de agosto, Semana do Advogado, também, usando o Regimento, cada Vereador pode propor uma Sessão Solene, nós estaremos homenageando a nossa categoria dos advogados, como há tantas outras entidades que merecem ser homenageadas.
Então, só queria sublinhar, penso que a proposta é meritória, nós vamo-nos somar a ela prazerosamente. Porém, não tenho procuração, não sou procurador do Ver. Reginaldo Pujol, mas entendi a sua posição, ele tem uma posição política sobre essas homenagens. Para deixar bem claro, penso que foi isso que eu depreendi da sua fala, ou seja, não é em função do Sala de Redação, ou da Justiça do Trabalho, ou da Ordem dos Advogados, ele tem uma posição de que, sempre, em Comunicações, ele é contra. Aí, penso, Ver. Reginaldo Pujol, está um bom caminho para fazer uma mudança no nosso Regimento, quem sabe? Esta Casa até pode discutir isso, como pode, até, Sr. Presidente, em matérias como esta, nem haver encaminhamentos, em votação, pois pensamos que podemos passar para outros temas mais importantes. Mantém-se, mas não se discute, não se encaminha.
Então, quero sublinhar, penso que é meritória a proposição, Ver. José Fortunati, pois o Sala de Redação faz parte da vida dos gaúchos e também dos brasileiros, portanto, esta Casa do Povo, com muita tranqüilidade, homenageia. E, evidentemente, sublinho que penso que o Ver. Reginaldo Pujol não foi, de jeito algum, contra a proposição, mas ele tem uma posição política de ser contra usar o período de Comunicações para homenagear entidades ou pessoas físicas. É uma posição do Vereador que devemos respeitar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 159/01. O Ver. Reginaldo Pujol solicita votação nominal.
Em votação nominal o Requerimento nº 159/01. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 01 voto NÃO, com Declaração de Voto do Ver. Reginaldo Pujol.
“Declaração de Voto
Sou coerente, sempre me manifestei contrário à realização de homenagens no curso dos períodos destinados a Comunicações e Grande Expediente. Não sou contra a homenagem e sim à forma pela qual ela se realiza, esse é um período destinado a outra finalidade. Voto, pois, não contra o Ver. José Fortunati e seu Requerimento, mas, sim, coerente com posições anteriores. Entendo que o Sala de Redação merece uma Sessão Especial Solene desta Casa. Votaria, com tranqüilidade, um pedido dessa natureza.
(a) Ver. Reginaldo Pujol.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0951/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 031/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina
Rua Jardim das Bromélias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Camaquã.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão e votação o PLL nº 031/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1279/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (saneamento básico)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA.
- discutiram a matéria, em 08/06/01, os
Vereadores L. Braz, J. Pinheiro, A. Sell, S. Melo, V. Caetano (cedeu para S.
Melo), E. Guimarães, R. Carrion, M. Danéris (cedeu para R. Carrion).
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão geral, em 1ª Sessão, o PELO nº 003/01.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se não discutirmos esta matéria no dia de hoje, teremos resguardada uma segunda possibilidade para discuti-la?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Conforme o art. 130, há mais duas oportunidades para ela ser discutida.
O SR. REGINALDO PUJOL: Então, devido ao adiantado da hora, eu deixo para discuti-la numa nova oportunidade.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa questão da Emenda à Lei Orgânica, ao seu art. 225, teve sua primeira discussão na sexta-feira. Estamos correndo hoje para a segunda discussão. Faltará uma terceira, que, se tudo correr bem na Ordem do Dia, será na próxima quarta-feira. A consulta que eu gostaria de fazer à Presidência e à Diretoria Legislativa: correndo a pauta na quarta-feira, a primeira votação, em 1º turno, desta Emenda, poderá estar prevista para sexta-feira que vem, ou na outra semana? É porque gostaríamos de verificar se é possível marcarmos a data para votação, inclusive porque há todo um conjunto de entidades envolvidas nisto, e há uma comissão externa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Hoje, ainda é a 1ª Sessão, porque sexta-feira a matéria não foi encerrada. Então, temos mais duas Sessões, na quarta e na sexta-feira. Findo este período de três Sessões, teríamos condições de votar na semana que vem.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Então, Sr. Presidente, é possível marcarmos a data para votação da Emenda, por exemplo, para quarta-feira da semana que vem, se isso for cumprido?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigatoriamente, o 1º turno é na segunda-feira. Se a pauta for cumprida esta semana, serão discutidas na quarta-feira e na sexta-feira as 2ª e 3ª Sessões. A primeira pauta para votação será na segunda-feira.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, isto deve ser fruto de um acordo político. Há vários projetos na pauta, e eu sou autor de um projeto que está na agenda há vários dias e não está vindo para votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É diferente, nobre Vereador. Nós estamos respondendo ao Ver. Estilac Xavier o que consta claramente no Regimento, ou seja, se a pauta for cumprida na Ordem do Dia da semana... Na medida em que é cumprida, obrigatoriamente a matéria entra em votação.
Declaro encerrada a discussão, em 1ª Sessão, do PELO nº 003/01.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1319/01 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. Com Emenda nº 01. (atribuições
do Prefeito)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão, em 1ª Sessão, o PELO nº 004/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Constatada a inexistência de quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h.)
* * * * *